Toda mudança na lei afeta diretamente a vida das empresas principalmente no que desrespeito a parte fiscal e tributária. As alterações na Lei Complementar nº155/2016 que regulariza o Simples Nacional permitiu que o cálculo dos tributos de muitas empresas transitasse entre os anexos III e V graças ao novo método de cálculo denominado Fator R. [...]
Como declarar simples nacional 2019?? Não sabe como declarar simples nacional 2019? Não se preocupe que nós estamos aqui pra te ajudar! Embora o prazo para declarar simples nacional 2019 já tenha expirado, ainda há alternativas para recorrer. Então leia nosso artigo e saiba como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Como declarar simples nacional 2019? O prazo para declarar simples [...]
Muitas pessoas tem nos procurado para saber se vale a pena abrir uma microempresa do Simples Nacional para prestarem seus serviços ou se é melhor continuar pagando seus impostos como autônomos. Por isso, fizemos esse comparativo, para que você tire todas as suas dúvidas! PESSOA JURÍDICA, A FAMOSA “PJ” Antes de entrarmos nos números, vamos [...]
Algumas atividades possuem um desafio em comum: Planejar milimetricamente sua quantidade de despesas para não pagar impostos em excesso. Isso é o que chamamos de Fator R, um cálculo essencial que começou a vigorar pelo Simples Nacional em 2018. Apesar de extremamente necessário para equilibrar as dívidas operacionais, é um pouco preocupante para o planejamento [...]
O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina hoje (31), depois desta data a entrega está sujeita à multa. Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no Projeto Sped (ano-calendário 2008), ainda há dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir. A ECD primeira obrigação [...]
O percentual do Simples Nacional, referente a alíquota efetiva, vai de 4% a 33%. O valor percentual do Simples Nacional será decidido a partir da receita bruta anual e o anexo que a sua empresa estiver inserida. Criado em 2007, este regime tributário tem descomplicado a vida das micro e pequenos empresas. Mas, em 2018, ele acabou sofrendo [...]
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída formalmente pela Lei nº 12.441/2011, que trouxe a previsão do art. 980 –A para o Código Civil. Nesse sentido, a legislação dispôs que a EIRELI será constituída “por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior [...]
Cumpre-se observar inicialmente que a alíquota corresponde ao percentual sobre a base de cálculo que é utilizado para se determinar o valor de um tributo. Desse modo, mesmo que haja um percentual zero de base de cálculo, o resultado é que aquela operação não terá valor de tributo devido. Nesta análise, pode-se citar como exemplo [...]
Quando se fala de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e suas variações, pode ser que as dúvidas fiquem ainda maiores. O ICMS é um imposto que varia de acordo com cada estado e não é cumulativo. Desta forma, o empreendedor precisa ficar atento às regras de seu estado e também ao dos [...]
Está chegando a hora das empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de [...]
Isso depende do tempo que ele ficará inadimplente. E isso não deveria ser surpresa para ninguém. Afinal, o cadastro do MEI, assim como tantos outros, possui suas regras e as mesmas precisam ser seguidas e respeitadas para que o controle cadastral ocorra, de fato. Além disso, toda vez que conseguimos nos cadastrar em alguma coisa, [...]
Não tem como negar que o Simples Nacional revolucionou a tributação com a sua forma muito mais prática de atuação. Além disso, o uso do DAS conseguiu tornar a experiência dos usuários mais tranquila, justamente por recolher todos os impostos de uma só vez. Todavia, mesmo sendo de fácil acesso, algumas pessoas ainda tem dúvidas sobre a ST dentro deste regime. [...]
Falamos recentemente sobre os motivos de exclusão do Simples Nacional (se você não viu e quer conferir, é só clicar aqui). Mas, se a sua empresa foi desenquadrada sem estar em uma dessas situações e você não concorda com a exclusão, você tem 30 dias para manifestar inconformidade com a exclusão, a partir do momento [...]
Novas regras de validação para notas fiscais eletrônicas de mercadorias sujeitas à substituição tributária Com a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST na venda para consumidor final as regras de validação das notas fiscais eletrônicas também estão passando por um momento de mudança no layout. De acordo com o Decreto 54.308 os contribuintes estão obrigados desde 01/03/2019 a preencher [...]
O que é a Substituição Tributária do ICMS (ICMS ST)? É a antecipação do recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria até o consumidor final. O ICMS passa a ser recolhido por um único contribuinte. Este tipo de tributação surgiu para reduzir a sonegação fiscal e para facilitar a fiscalização [...]
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