O que é a Substituição Tributária do ICMS (ICMS ST)? É a antecipação do recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria até o consumidor final. O ICMS passa a ser recolhido por um único contribuinte. Este tipo de tributação surgiu para reduzir a sonegação fiscal e para facilitar a fiscalização [...]
Se você é MEI, tem um compromisso anual com a DASN, a Declaração Anual do Simples Nacional. Para quem ignorou completamente o assunto nos primeiros quatro meses de 2019, não há tempo a perder. Deixar para a última hora a entrega dessa obrigação pode ser uma grande mancada. Nas próximas linhas, eu vou explicar o [...]
A equipe econômica quer cortar em um terço, até o fim deste mandato, os descontos em impostos para setores escolhidos a dedo e pagos pelo restante da população – método resumido, no jargão dos economistas, pelo termo “renúncia fiscal”. O plano, mostrou matéria do Estadão, é economizar R$ 102 bilhões, o equivalente a 1,5% do [...]
O TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal [...]
Você sabe quanto tempo demora para abrir uma empresa no Brasil? Entender esta dinâmica é a primeira etapa para não se frustrar ao começar um negócio. Afinal, não basta querer empreender de um dia para o outro. Planejamento e conhecimento são fundamentais, principalmente em nosso país, onde o processo pode ser longo e burocrático. Quer ver [...]
Não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional: I – a venda de bens do ativo imobilizado; II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que [...]
Todo empresário, seja de longa data ou iniciante, precisa conhecer o Simples Nacional e entender como ele funciona. Dessa forma, você consegue avaliar quando ele poderá ser vantajoso para o seu negócio. Pensando nisso, a Vers Contabilidade resolveu unir uma série de dicas para mostrar aos empreendedores de todo tipo quando exatamente o Simples Nacional vale a pena. [...]
Podemos arriscar que, em síntese, toda profissão tem características semelhantes e até comuns entre si. Mas a Contabilidade tem uma nuances especiais. O Clube do Contador Certisign acredita nisto e, para animar este 1º de maio, quando é comemorado o Dia do Trabalho, elaborou uma lista de frases que todo profissional da Contabilidade já deve ter ouvido durante [...]
QUAL O LIMITE DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL? O Jornal contábil entende que a explicação deva ser objetiva, transparente, e com linguagem acessível. Portanto, simplificamos e resumimos a informação para você. Sendo assim, aqui estão os principais dados: • O limite de faturamento bruto anual para Microempresas – ME é de R$ 900 mil, portanto o [...]
A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial. Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados [...]
O que é o livro caixa? É um documento que serve para que as empresas façam o controle dos fluxos financeiros de entradas e saídas do caixa. Empresas de qualquer porte podem ter esse documento, entretanto, ele não se faz obrigatório. Ele é facultativo para as empresas que tem Lucro Presumido, mas é obrigatória para as [...]
Se você tem lido aos artigos do blog, certamente já adquiriu uma ótima noção de como funciona o Simples Nacional, o regime tributário mais adotado pelas empresas no Brasil. Contudo, faz ideia das especificidades no tocante à parte fiscal do Simples Nacional? Os procedimentos fiscais costumam ser pouco difundidos aos contadores em início de carreira [...]
Simples Nacional Inconstitucionalidade do decreto do executivo estadual O contribuinte vem sendo sobrecarregado com a enorme carga tributária no País, mesmo com os mecanismos instituídos pelo governo para simplificar ou até mesmo reduzir a tributação, pois, paralelamente à simplificação, Estados e municípios criam outros mecanismos para não perder ou reduzir sua arrecadação, bastando observar o [...]
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85): a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no artigo 3°da Lei Complementar n° 116/2003; b) dos Estados [...]
Quem trabalha por conta própria no Brasil e deseja formalizar o seu negócio tem como melhor opção o registro como microempreendedor individual (MEI). É o que afirmam especialistas na área de negócios, que apontam como principal vantagem o valor do imposto obrigatório para este segmento empresarial – de no máximo R$ 55,90 por mês. O [...]
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