Ferramenta LOIT FGTS já calculou os valores gratuitamente para mais de 100 mil pessoas em todo o país A revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está aguardando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, que a qualquer momento deve bater o martelo sobre a matéria, já decidiu anteriormente que a [...]
Após uma pausa na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre a constitucionalidade da revisão da vida toda, revisão está que pede o recálculo da aposentadoria do INSS incluindo as contribuições realizadas antes de julho de 1994 deve ter um desfecho final neste mês. Votação havia sido adiada A votação do STF estava [...]
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária apurou impactos das recentes decisões do STF em temas tributários na gestão de processos e vai mostrar quais são em duas apresentações que acontecerão no encontro do Comitê Tributário Permanente de Empresas que acontece dia 29 de julho, quinta-feira, 17. O encontro é aberto a interessados que [...]
Uma disputa judicial que desincentivava maiores investimentos do setor de reciclagem foi recentemente resolvida pelo STF. Em acórdão que fixou tese de repercussão geral, a corte suprema decidiu que são inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Por quase 16 [...]
Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 [...]
Estudo defende que seletividade do ICMS seja obrigatória A energia elétrica e as telecomunicações são consideradas pela Constituição Federal bens essenciais. Delas depende a eficiência do comércio, dos serviços, da transmissão e armazenamento de dados, ou seja, da vida de todos, ainda mais em tempo de transformação digital. Por isso, a essencialidade destes itens e [...]
A decisão sobre a constitucionalidade da revisão da vida toda, também chamada revisão da vida inteira, que pede o recálculo da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a adição das contribuições realizadas antes de julho de 1994 ficará agora para agosto. Votação A votação para a decisão da constitucionalidade da revisão está [...]
A ANMP alega que dispositivo da Lei 14.131/2021 precariza o sistema previdenciário ao permitir a verificação de documentos em substituição ao exame pericial presencial. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o [...]
Decisão do STF é definitiva e elimina a tributação pelos fiscos estaduais Para 2021, espera-se que o rebanho bovino no Brasil alcance o seu maior volume, cerca de 252 milhões de cabeças, o que significa um crescimento de 3,3% no ano, segundo dados coletados pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), que monitora a [...]
De acordo com a ação, as leis gaúchas ofendem a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, política de crédito e transferência de valores. O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da gestão de recursos [...]
Segundo a Mesa Diretora do órgão, os dispositivos inibem o exercício de sua função legislativa. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento [...]
A Associação Paulista de Estudos Tributários reúne quatro profundos atuantes em tributos para mostrar desdobramentos da ADI 4296 recentemente decidida pelo STF que cuida da compensação de tutelas de urgências em matéria tributária nesta quarta, 30, 9h, ao vivo no YouTube. Todos interessados poderão acompanhar as exposições de Denise Lucena Cavalcante (Procuradora da Fazenda Nacional), [...]
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa [...]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. Por unanimidade, o colegiado confirmou [...]
Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergência ou calamidade pública. O Partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Recontratação Na Ação Direta [...]
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