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Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes O tema não é novo, mas como “no Brasil até o passado é incerto”, precisamos retornar para 2011, quando os Estados firmaram o Protocolo 21 que pretendia dividir o ICMS devido nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS (vendas e-commerce). A ideia era dividir a [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal), através do ministro Alexandre de Moraes, determinou que as plataformas digitais e provedores de internet suspendam a utilização do aplicativo Telegram em todo o país. Quem descumprir a decisão ficará sujeito a multa diária de R$ 100 mil. Por isso, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) está notificando as empresas. [...]
O aplicativo de mensagens instantâneas Telegram, será bloqueado em todo o país. A decisão veio por meio do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada devido a recusa do Telegram em cumprir com medidas determinadas pela Suprema Corte Brasileira, onde foi solicitada o bloqueio de perfis apontados como disseminadores [...]
Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos e o usuário será direcionado à plataforma digital do PagTesouro. O Portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial [...]
Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A [...]
A Justiça do DF extinguiu a cobrança do Difal para empresas em 2022, considerando que deve ser observado o princípio da anterioridade. A decisão veio por meio de um pedido feito pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. O que ocorreu, portanto, foi a suspensão de exigibilidade do Difal, no exercício financeiro de [...]
O julgamento da Revisão da Vida Toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi suspenso após o ministro Alexandre de Moraes pedir vistas em junho do ano passado. No entanto, nesta sexta-feira (25), a corte formou maioria de 6 a 5 no processo, quando Moraes deu seu voto de minerva a favor dos segurados. [...]
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, [...]
O Supremo Tribunal Federal votou a favor das Defensorias Públicas na proposta que pedia que essas instâncias não fizessem requerimentos de documentos às autoridades. Essa prerrogativa, dada às Defensorias, foi mantida por decisão do relator do caso, o ministro do STF Edson Fachin. Em audiência virtual, o STF confirmou o poder de requisição dos defensores [...]
Prevaleceu o entendimento de que o setor está submetido a regramento específico, não implicando redução de incentivos aos empreendimentos da ZFM. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação em que o governo do Estado do Amazonas alegava que normas estariam esvaziando incentivos fiscais para empreendimentos do setor de bens de [...]
A Revisão da Vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) finalmente vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A data já está marcada, 25 de fevereiro. A decisão final deverá sair no dia 9 de março. O motivo para o pedido da Revisão da Vida Toda se dá pelo fato que o [...]
O Governo Federal poderá ter que devolver o Imposto de Renda cobrado de forma indevida. Na sexta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Ação tem como objetivo a devolução de imposto indevido recolhido pelo Governo Federal. Caso seja concretizada a decisão, o [...]
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje (1º) os trabalhos de 2022, após período de recesso e férias dos ministros. A cerimônia de abertura está prevista para começar às 10h. A sessão será por meio de videoconferência, devido às restrições de acesso ao público provocadas pela pandemia de covid-19. Como é de praxe, a cerimônia deve ser breve [...]
Muitas pessoas querem multiplicar o valor que recebem nas suas aposentadorias concedidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para realizar esse desejo é necessário entrar com um pedido de revisão do benefício, podendo conseguir valores mais atrativos. Essa revisão é conhecida como “Revisão da Vida Toda”. Ela pode aumentar o valor de sua aposentadoria [...]