WhatsApp: 11 96326-6666
A Revisão da Vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) finalmente vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A data já está marcada, 25 de fevereiro. A decisão final deverá sair no dia 9 de março. O motivo para o pedido da Revisão da Vida Toda se dá pelo fato que o [...]
O Governo Federal poderá ter que devolver o Imposto de Renda cobrado de forma indevida. Na sexta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Ação tem como objetivo a devolução de imposto indevido recolhido pelo Governo Federal. Caso seja concretizada a decisão, o [...]
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje (1º) os trabalhos de 2022, após período de recesso e férias dos ministros. A cerimônia de abertura está prevista para começar às 10h. A sessão será por meio de videoconferência, devido às restrições de acesso ao público provocadas pela pandemia de covid-19. Como é de praxe, a cerimônia deve ser breve [...]
Muitas pessoas querem multiplicar o valor que recebem nas suas aposentadorias concedidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para realizar esse desejo é necessário entrar com um pedido de revisão do benefício, podendo conseguir valores mais atrativos. Essa revisão é conhecida como “Revisão da Vida Toda”. Ela pode aumentar o valor de sua aposentadoria [...]
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na [...]
Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou definido o entendimento de que a União deixe de exigir a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, isto é, [...]
Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa [...]
A pandemia da Covid-19 trouxe várias mudanças no que diz respeito à relação empregado-empregador. Em 2020, o home office foi adotado por muitas empresas como uma forma de não demitir seus colaboradores. Com a campanha de vacinação avançando pelo país e com as doses aplicadas na população, o trabalho presencial volta ao seu rumo gradativamente. [...]