Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a matéria envolve entidades que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e [...]
Segundo a decisão, tomada em sessão virtual, as regras do RGPS para aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos [...]
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferir entendimento de que o terço de férias não gera contribuição previdenciária, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pelo oposto. Fachada do Supremo Ttribunal Federal No entendimento inicial, fixado em 2016 no REsp 1.459.779, de caráter repetitivo, a 1ª Seção do STJ havia interpretado a natureza do [...]
A tese foi definida na sessão telepresencial desta quarta-feira (2) Na sessão de quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 570122, com repercussão geral (Tema 34), em que o Tribunal julgou constitucional a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da [...]
Trata-se de informativo Tributário, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e 155, II, da Constituição Federal, se incide o ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos localizados em estados distintos com fundamento no Código Tributário do Estado [...]
A discussão envolve o direito de opção entre as regras de transição e definitiva aos segurados que ingressaram no RGPS antes da Lei 9.876/1999. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no [...]
Um número expressivo de segurados está inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), anteriormente regido pela Lei 9.876, de 1999. Esta dispõe sobre a criação do elemento previdenciário, além de modificar o formato de apuração dos salários de contribuição no intuito de auxiliar no cálculo das remunerações do benefício. Agora, o Supremo Tribunal Federal [...]
Para empresários, IVA seria capaz de tributar todos os bens e serviços de forma homogênea sem elevar a carga tributária Além de outras distorções, o atual sistema tributário brasileiro peca pela multiplicidade de alíquotas. Nos tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), há uma infinidade de alíquotas. Isso acarreta maior dificuldade de enquadramento, [...]
Se perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma multa moratória de 20% não for considerada confiscatória, não é possível caracterizá-la como inconstitucional no dispositivo legal que dispõe exatamente diante do teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, no caso de atraso na entrega. Perante este entendimento, o ministro do STF e relator do recurso [...]
Especialistas sugerem que investimentos fiquem de fora do teto no ano que vem Em reunião virtual na segunda-feira (24) da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate aos efeitos da pandemia, o representante do Banco Mundial no Brasil, Rafael Moreno, defendeu a manutenção do teto de gastos da Eemenda Constitucional 95 como forma [...]
Segundo o ministro Edson Fachin, a mera limitação do lucro não caracteriza dano injusto e não dá direito à indenização. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo [...]
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo. Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Seis partidos políticos – Partidos dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Rede Sustentabilidade – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6537) contra a Medida Provisória (MP) 995/2020, que estabelece medidas para reorganização societária e desinvestimentos [...]
O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento na quarta-feira (12), a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais. Cezar Britto falou em nome da Ordem no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e [...]
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