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Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos) para a homologação de planos de recuperação judicial. Na decisão, o relator Dias Toffoli entendeu que o tema não tem caráter constitucional, afastando a competência do STF da discussão. Com isso, o Supremo [...]
A tributação sobre bens digitais no Brasil adquire novos contornos desde a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do ICMS sobre operações com softwares. Mas este julgamento, de fato, não acabou. Fazendas municipais estão agora no jogo. Junto com as de estados e a do Governo Federal, suas atenções subiram para as nuvens. [...]
Já aprovada no Senado, proposta libera União de alguns requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a viabilizar o repasse dos R$ 65,6 bilhões O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O valor destinado [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) autorizar a realização de provas de concursos públicos em datas e horários que não constam nos editais por motivos de crença religiosa. A discussão envolve a participação dos adventistas nas etapas das seleções, cuja crença estabelece que o dia de sábado deve ser guardado, ou seja, não deve ser [...]
Em maio de 2020, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança do imposto sobre a atividade de franchising O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é [...]
Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito da proteção ao consumidor. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a [...]
Augusto Aras destacou também a importância de os beneficiários terem inscrição e regularidade do CPF O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que cidadãos que não sacaram ou movimentaram o auxílio-emergencial após 90 dias poderão requerer os valores. O posicionamento do PGR diante do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (18), destaca também a necessidade [...]
Com a nova lei, estados, DF e municípios receberão R$ 58 bilhões, em parcelas, de agora até 2037. A primeira será quitada ainda neste ano Foi sancionada a Lei 14.085/20, que permitirá ao Poder Executivo dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a [...]
A matéria será submetida ao Tribunal Pleno, na sistemática de recursos repetitivos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decisões em que foi reconhecida a ilicitude da [...]
Os prazos começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo Na segunda-feira (16), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) no qual assumiu o compromisso de reduzir os prazos de análises e de concessões de benefícios previdenciários e assistenciais, buscando uniformidade no [...]
Para o ministro, a relevância da Justiça só ocorre com a legitimação de suas decisões que precisam estar em sintonia com o desejo constitucional do povo, mas dentro de suas competências institucionais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou a importância da aplicação de precedentes como forma de o Judiciário garantir [...]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na quinta-feira (5), por unanimidade, a proposta para encaminhamento de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando mudanças nas normativas que regulam o plenário virtual e as sessões virtuais dos tribunais brasileiros para garantir a possibilidade de sustentação oral em tempo [...]
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a federação não tem legitimidade para propor a ação. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pedia que fosse reconhecido o “estado de coisas [...]
Segue para sanção do presidente da República o PLN 18/2020, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (4) que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios [...]