Segundo a decisão, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475). O recurso foi interposto [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD/EN), ainda que sua Câmara de Vereadores esteja inadimplente em relação a obrigações tributárias com a Fazenda Nacional. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 770149, com repercussão geral [...]
A OAB Nacional enviou, na segunda-feira (3), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ofício no qual apresenta considerações e sugestões para a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros. A Ordem defende que as medidas sugeridas no documento contribuirão de forma expressiva para aperfeiçoar os procedimentos conduzidos em ambiente eletrônico, em prol da segurança jurídica, [...]
Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na [...]
Após a suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal), passaram a divulgar a informação de que a COVD-19 passou a ser considerada doença ocupacional. Entretanto, esse não foi o efeito trazido pela decisão. O artigo 29 da referida medida disciplinava que os casos de contaminação não seriam caracterizados [...]
Você sabia que na aposentadoria por invalidez podem ter direito a um adicional de 25% no valor do seu benefício? E não é só isso, está em discussão no STF a possibilidade de um aumento na mesma porcentagem para os outros tipos de aposentadorias também. Esse adicional pode ser um alívio no seu bolso para o pagamento das despesas mensais… Então continua comigo aqui no [...]
Dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo Tesouro Nacional O Tesouro Nacional pagou, no primeiro semestre, R$ 5,48 bilhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 2,04 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Também foram pagos R$ 1,93 bilhão de Minas Gerais e R$ 553,18 [...]
Dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo Tesouro Nacional O Tesouro Nacional pagou, no primeiro semestre, R$ 5,48 bilhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 2,04 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Também foram pagos R$ 1,93 bilhão de Minas Gerais e R$ 553,18 [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussão geral (Tema 324), [...]
No final de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes deferiu liminar que determinava a suspensão de processos em tramitação na Justiça do Trabalho, que tratam da discussão sobre o índice a ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. Isso significa que todos os processos já em curso no âmbito da Justiça do [...]
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência de duas medidas provisórias que tramitam na Casa. Os atos referentes às MPs 965 e 966, ambas de 2020, estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13). A MP 966/2020 relativiza a responsabilidade do agente público [...]
Alterações feitas na ferramenta simplificaram o processo de adesão ao acordo, além de adequar o site aos termos do aditivo aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de junho Ficou mais fácil aderir ao acordo referente às mudanças no cálculo da correção monetária dos saldos da poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne decisões liminares quanto à rigidez de protocolos a serem adotados em relações de trabalho na prevenção de contágio contra o novo coronavírus. Desde abril há juristas defendem que a Corte Superior teria definido o Covid-19 como doença ocupacional, quando foi suspensa a eficácia do artigo 29 da MP [...]
WhatsApp: 11 96326-6666