WhatsApp: 11 96326-6666
Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de [...]
O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que dispõe sobre providências trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade publica decorrente do novo coronavírus. O ministro Ricardo Lewandowski [...]
Enquanto o governo permanece silente quanto à suspensão do pagamentos dos tributos apurados mensalmente, o judiciário vem atuando como legislador positivo na tentativa de aliviar o caixa das empresas. Cansada de esperar uma ação efetiva do governo, recentemente, uma empresa pleiteou no judiciário o adiamento do pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), [...]
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído [...]
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio ressaltou que, principalmente em época de crise, não é possível impedir que o presidente da República edite medida provisória no campo trabalhista e da saúde no trabalho. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, [...]
Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral. Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja [...]
ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia [...]
Segundo o ministro Marco Aurélio, a redistribuição de atribuições pela MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos entes federativos. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo [...]
ABAT – Associação Brasileira dos Advogados Tributaristas mostra quais cuidados empresas devem tomar As empresas têm prazo muito curto para conseguirem ingressar nos benefícios tributários concedidos pelo governo federal por conta da pandemia de nova cepa do coronavírus, o COVID 19. A data de adesão está fixada para esta quarta-feira. Conseguiram transformar uma emergência sanitária [...]
Ações judiciais contra os bancos afetados pelo Proer e as relativas ao Plano Collor I também foram incluídas. BC participou da negociação do termo aditivo. O prazo de adesão ao acordo feito entre poupadores e instituições financeiras para pagamento do ajuste dos depósitos de poupança acaba de ser prorrogado. A medida faz parte de um [...]
Diante de proposta construída na terça-feira pelos segmentos interessados, o ministro Luiz Fux determinou a realização de novo encontro. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, coordenou audiência de conciliação sobre a tabela do frete na terça-feira (10). Participaram da reunião representantes dos caminhoneiros e do setor produtivo, que, diante das propostas [...]
Santa Catarina, juntamente com São Paulo e Rio Grande do Sul, se preparam para o julgamento que irá decidir se os três estados têm o direito de receber o imposto ICMS de gás importado da Bolívia. Ele está marcado para o dia 22 de abril. O procurador-geral de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, [...]
Empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 mi têm mais prazo para ajustes da ST A Receita Estadual anunciou, por meio do Decreto nº 55.089/2020 publicado na quarta-feira (4) no Diário Oficial do Estado (DOE), que as empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões (optantes ou não do Simples Nacional) terão prazo automaticamente prorrogado para [...]
Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que tentava anular a utilização de seus dados fiscais em investigação administrativa sobre variação patrimonial [...]
PL proposto pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) quer diferenciar devedor contumaz do eventual, retirando a criminalização de quem não teve intenção de fraudar o fisco Uma decisão (hiperlink) do Supremo Tribunal Federal (STF), do final do ano passado, entende agora como crime deixar de pagar os impostos tributários, mesmo que tenham sido registrados regularmente [...]