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Boas práticas que resultaram em melhorias efetivas à prestação jurisdicional podem ser inscritas até o dia 7 de fevereiro para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade, ação, projeto ou programa submetido à avaliação deve ter o foco na simplificação e modernização do Poder Judiciário e promover a qualidade [...]
Para o presidente do STF, o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência que autorizam sua atuação no recesso ou nas férias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou ao gabinete do ministro Gilmar Mendes (relator) os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, em que o [...]
Calendário de pagamento do seguro acompanha datas de acerto do IPVA A seguradora Líder informou hoje (10) que começará a devolver na próxima semana os valores cobrados a mais de proprietários de veículos que fizeram o pagamento do seguro Dpvat ( Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O reembolso começará a ser feito no [...]
Segundo o advogado e consultor tributário da Fecomércio-CE, Hamilton Gonçalves Sobreira, a simples inadimplência não deve ser motivo para tipificação enquanto crime A Fecomércio-Ce deu início na quinta-feira, 09/01, ao Ciclo de Palestras 2020, iniciativa que visa esclarecer aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Estado temas como economia, política, gestão e administração. Com a [...]
A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes, independentemente do uso efetivo. Na ação, a Ordem também requer que a justiça determine [...]
A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes, independentemente do uso efetivo. Na ação, a Ordem também requer que a justiça determine [...]
Com a decisão, será mantido o valor estipulado pela norma do Conselho Nacional de Seguros Privados O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reconsiderou liminar concedida no último dia 31, quando suspendeu os efeitos da Resolução 378/2019 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A norma, prevista para entrar em vigor em [...]
Artigo Em julgamento encerrado nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo enquadramento criminal nos casos de não recolhimento de ICMS próprio declarado pelo contribuinte. Por 7 votos a 3, a Corte concluiu pela tipificação penal da conduta. O caso julgado diz respeito a recurso apresentado por dois lojistas [...]
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária de segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável à Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita Federal. Ela determina aos bancos o fornecimento de informações acerca da movimentação financeira de pessoas jurídicas, a [...]
O Superior Tribunal Federal (STF) deve voltar ao julgamento, nesta quarta-feira, 18, sobre o ICMS devido pelas empresas. A posição do Supremo tem causado polêmica, já que há uma maioria formada pela criminalização da dívida. “O STF deve endossar mais uma dessas modalidades absurdas do Estado, afastando a liberdade dos indivíduos e a própria vedação [...]
Por Júlio César Zanluca – coordenador do site Portal Tributário Definitivamente não é fácil ser empreendedor no Brasil. A simples falta de recolhimento do ICMS devido, conforme votos majoritários do STF em julgamento de ontem (12.12.2019), já caracteriza crime fiscal. Veja a notícia no site do STF. Ou seja, mesmo se o empresário está em situação de [...]
O Superior Tribunal de Justiça liberou a revisão com todos os salários na aposentadoria do INSS. Em decisão unânime, o julgamento definiu que o segurado pode incluir no cálculo da média todos os recebimentos, mesmo os anteriores a 1994. A análise vale para todos os processos sobre o tema, sobre o período antes do Plano Real – já [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial. Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos [...]
Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na [...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da noite desta quinta-feira (7), que derrubou a prisão após a condenação em segunda instância, repercutiu entre os senadores. Por 6 votos a 5, os ministros retornaram ao entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que se esgotarem todos os recursos junto à Justiça. Com [...]