Para afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu levantar a suspensão nacional de processos relativos ao Tema Repetitivo 1.132. No julgamento, o colegiado vai definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada em 2013 por um [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. Os ministros negaram provimento ao recurso no qual uma credora argumentou que os [...]
O julgamento da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá que ser reiniciado no plenário físico, depois do ministro Nunes Marques na sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, que aconteceu em 25 de fevereiro, pedir que o tema fosse analisado em plenário físico. Naquele momento o placar estava em 6 [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias fixado na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), diante da ausência de previsão de prazos [...]
Na ação, a Rede Sustentabilidade sustenta que as alterações na composição do conselho do fundo ofendem o princípio da vedação do retrocesso institucional. Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que tem por objeto contra decreto presidencial [...]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio [...]
Uma boa novidade para o contribuinte que está planejando vender um imóvel: de acordo com a Instrução Normativa 2.070/2022, a Receita Federal do Brasil isenta da tributação de imposto de renda aquele que utilizar os recursos da venda para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Para ter direito ao benefício, contudo, o contribuinte [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367 [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial ao recurso de uma credora para reformar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recuperação judicial das devedoras, uma vez que a garantia correlata [...]
Será instalada na próxima quarta-feira (30), às 10h, a comissão de juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil. Instituída por ato do presidente do senado, Rodrigo Pacheco, a comissão será responsável por analisar três projetos de lei que tratam do tema e elaborar uma minuta de texto, que depois pode [...]
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem lei específica [...]
Abaixo, as atualizações sobre organização patrimonial, Brasil e offshore, que circularam esse ano: Brasil. Renúncia à herança. Os Tribunais costumam defender que a renúncia à herança é ato solene (diferente da simples aceitação), assim, muitos seguiam para a escritura pública de renúncia, no entanto, o entendimento tem mudado e o simples termo judicial apresentando a [...]
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