Informamos que a Portaria CGSN nº 43, de 17 de novembro de 2023, publicada em Edição do D.O.U. de 21/11/2023, divulgou, para o ano-calendário de 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: – R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. [...]
A prorrogação para regularização dos débitos do Simples Nacional (31/03/2022) foi uma novidade que gerou e ainda vem gerando muitas dúvidas, principalmente com relação a procedimentos. A prorrogação foi anunciada pela Receita Federal por meio da Resolução CGSN nº 164/2022, e a decisão de conceder essa prorrogação no dia 21 de janeiro. O pedido de [...]
Olá gente, como estão? Vejo muitas empresas com medo de sair do Regime Simples Nacional, com seu faturamento já no teto do limite, inclusive já estourado o sublimite (o que traz as responsabilidades fiscais de uma empresa fora do regime). Os sócios desesperados procuram até não vender para evitar a saída, pense no absurdo, deixo [...]
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