Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento 14.181/21, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor para [...]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai realizar na segunda quinzena de julho, o mutirão nacional de renegociação de dívidas para o pagamento de débitos de consumo. A iniciativa tem como objetivo auxiliar os consumidores superendividados a encontrar soluções viáveis para quitar seus débitos. O anúncio foi feito no dia 22 pelo ministro da Justiça [...]
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apontou estabilidade no endividamento das famílias, no primeiro trimestre. O mês de março terminou com 78,3% das famílias endividadas, mesmo índice de fevereiro. O levantamento foi divulgado nesta terça-feira (4). Um dos destaques [...]
Consumidores de todo o Brasil poderão renegociar dívidas bancárias no Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, até 31 de março. A iniciativa é da Federação Brasileira de Bancos com apoio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No estado, o Procon Goiás integra o mutirão, fornecendo orientações e fazendo a [...]
Segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o índice de famílias endividadas subiu no Brasil pelo terceiro mês seguido e, em setembro, chegou a 79,3%. Peic também registrou que 80,3% das famílias que têm renda de até dez salários mínimos estão endividadas segundo levantamento. Já entre as famílias [...]
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o decreto que dispõe sobre o chamado “mínimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Superendividamento, sancionada e incluída no Código de Defesa do Consumidor há um ano. Pela norma ficou estabelecido que o valor de R$ 303 é o mínimo para sobreviver, ou seja, esse valor não [...]
O Brasil atingiu o maior nível de famílias endividadas desde março de 2010, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em fevereiro de 2022, a inadimplência atingiu 27% dos lares; 6% a mais que o registrado em janeiro. A porcentagem de inadimplentes chegou a 10,5%. O estudo mostrou também que [...]
O superendividamento é uma realidade coletiva no Brasil. Segundo dados de especialistas, são cerca de 60 milhões de endividados e 30 milhões de superendividados no nosso país. Esse número é alarmante e totalmente preocupante, pois pessoas com dívidas altas e que não possuem condições para quitá-las perdem poder de compra e atrasam a economia. No entanto, esse problema não [...]
Com o objetivo de prevenir e dar tratamento a situações de superendividamento, recentemente foi publicada a Lei nº 14.181/2021, inserindo artigos no Código de Direito do Consumidor (CDC). O superendividamento é a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”. Antes [...]
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, promoverá o debate “A Defesa do Consumidor na Pandemia”. O evento acontecerá na próxima quarta-feira (17), a partir das 18h, e será transmitido em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Temas como acesso à Justiça, saúde suplementar, telecomunicações, educação, transporte [...]
A preocupação com o endividamento dos brasileiros e a adoção de mecanismos para reverter o quadro de inadimplência e proteger os consumidores devem voltar à pauta de discussões do Congresso Nacional. O tema é tratado no Projeto de Lei (PL) 3.515/2015, uma das prioridades do governo na lista com mais de 30 propostas em tramitação no Parlamento. [...]
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