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Incidência do ICMS em transferências de empresas de mesma titularidade
O ano de 2024 trouxe uma alteração importante para o ICMS: a Lei Complementar 204/23 alterou a Lei Kandir sobre as transferências de mercadorias. O novo regramento afeta as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na verdade, a alteração veio para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme ADC 49. O [...]