PGFN celebra 5 anos de transação tributária com 3 milhões de acordos e R$ 80 bilhões recuperados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemora, em abril, os cinco anos de sucesso da transação tributária, política pública de fiscalidade, trazida pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. A transação tributária é uma modalidade negocial [...]
2025 será o ano de um dos maiores desafios fiscais da história recente do Brasil. A Reforma Tributária finalmente sai do papel, prometendo simplificar o complexo sistema fiscal do país. No entanto, a transição será tudo menos simples. Empresas enfrentarão a coexistência de dois sistemas tributários durante sete anos, o que exigirá uma adaptação estratégica [...]
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas. Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertam aos contribuintes o final [...]
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024. A Receita Federal alerta para o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso administrativo ou judicial relacionados às teses sobre lucro no exterior. [...]
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