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tributação federal

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Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa

Por |12 julho, 2024|

Deputado diz que a União viola o pacto federativo ao cobrar imposto sobre incentivos estaduais; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, [...]

Receita 2030 apresenta Nota Fiscal Fácil, projeto gaúcho para simplificar emissão de notas fiscais

Por |23 abril, 2020|

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), está avançando em um novo projeto para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. É o Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF), que tem a [...]

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