tributário federal

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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-01-26T11:56:27-03:0026 janeiro, 2023|

O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos [...]

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