TRIBUTÁRIO

O Estado de São Paulo fechou R$ 1 bilhão em acordos com contribuintes para o pagamento de débitos de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos na dívida ativa.  Os valores foram negociados por meio do programa de transação tributária, iniciado em 2021. [...]

Um novo levantamento dos auditores da Receita Federal mostra que os assalariados pagam, proporcionalmente aos rendimentos, mais Imposto de Renda (IR) que os contribuintes que estão no topo da pirâmide social. Já é de conhecimento geral que o sistema tributário brasileiro possui alguns pontos que devem ser revistos e que impactam tanto os cofres do [...]

Nesta quarta-feira (31), a Receita Federal faz o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, referente ao ano-calendário 2021, que inclui também restituições de anos anteriores. O lote é o penúltimo previsto para este ano e serão distribuídos R$6 bilhões a 4.462.564 contribuintes, sendo que 4.362.766 são não prioritários, [...]

Nesta terça-feira (30), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada ao setor financeiro do Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora segue para ser promulgado. Na prática, até o dia 31 de dezembro de 2022, a alíquota da CSLL [...]

O desembaraço da Declaração de Importação (DI), somente se concretiza, com a liberação expressa e oficial realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda. Esta por sua vez, somente autoriza esta liberação, quando comprovado e satisfeito o recolhimento integral do ICMS gerado na importação. Do contrário não ocorre a liberação da mercadoria importada para retirada, permanecendo esta [...]

As empresas do setor de eventos e turismo enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que reduz a zero as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. O entendimento é da juíza federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de [...]

Certamente a matéria em compensação tributária não é a mais tranquila, pacífica em se tratando de que do outro lado temos a “Fome do Leão”, conhecido como Receita Federal do Brasil. A compensação tributária é em breves linhas o encontro de contas, entre devedor e credor recíprocos. Consoante dispõe o art. 156, II, do CTN[1], [...]

Falta apenas um dia para o prazo final, 31/08, de envio da ECF 2022. Para ajudar quem ainda não conseguiu cumprir com esta obrigação, a IOB alerta para três pontos que geram dúvidas durante o seu preenchimento. Antes de mais nada, é importante lembrar que a não apresentação ou atraso no envio da Escrituração Contábil [...]

A Receita Federal declarou que, até esta segunda-feira (29), recebeu 1.890.192 de envios referentes à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022. O prazo para entrega começou há duas semanas, no dia 15 de agosto, e segue até odia 30 de setembro, às 23h59. Faltando um mês para o fim do envio [...]

A bonificações e os descontos em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência dos Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .  Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo das contribuições pagas por um [...]

O Brasil terá que arcar com uma conta adicional de R$ 430 bilhões em 2023, o equivalente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB), por conta do desajuste fiscal, segundo economistas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Uma solução a curto prazo é o chamado “waiver” fiscal, uma licença temporária [...]

A partir desta segunda-feira (29), a Câmara dos Deputados começa uma semana de esforço concentrado com votação para resolver 37 itens em pauta no Plenário. Entre os temas de discussão há Projetos de Lei (PL), Medidas Provisórias (MPs) e requerimentos de urgência. São seis MPs que aguardam votação e que perderão a validade até a [...]

A arrecadação com impostos e contribuições atingiu R$ 202,59 bilhões em julho deste ano, de acordo com balanço divulgado pela Receita Federal, o resultado representa alta real (descontada a inflação) de 7,47% na comparação com o mesmo período do ano passado.  Após fechar o primeiro semestre com o melhor resultado da história, o valor registrado [...]

O crime tributário está previsto na Lei nº 8.137/1990. De acordo com o texto, trata-se de fraude na apuração dos impostos devidos, o que é passível de multa ou mesmo reclusão. Na prática, existem quatro tipo de crimes tributários:  Sonegação: condiz com o fato do contribuinte não declarar totalmente os valores que geram a obrigação [...]

Conforme estudos e pesquisas sobre o tema, chego a seguinte conclusão. Considerando a empresa remetente (vendedora) ser optante pelo Simples Nacional, não é devido o ICMS Difal nas operações interestaduais de vendas a não contribuintes - CFOP 6108. A interpretação é formada com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - 5469/2021 – que o [...]