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Novos editais de transação da PGFN estão disponíveis
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Mudanças na nota fiscal: Guia da Reforma Tributária 2026
Muitas empresas brasileiras ainda ignoram que 90% dos processos de faturamento atuais serão obsoletos em menos de dois anos. Com a extinção de cinco tributos principais, a complexidade dará lugar a um modelo digital agressivo. Ignorar as próximas atualizações não é apenas um risco administrativo, é um convite para o travamento do fluxo de caixa [...]
Imposto Seletivo é só para bebida e cigarro? A dimensão real desse tributo na Reforma Tributária
Desde a aprovação da Reforma Tributária, consolidou-se no debate público a ideia de que o Imposto Seletivo seria um tributo restrito a cigarro, bebidas alcoólicas e refrigerantes. A associação não é arbitrária. Esses foram os exemplos mais evidentes apresentados no processo legislativo e constam na regulamentação inicial. No entanto, reduzir o Imposto Seletivo a essa [...]
Receita Federal nega novo imposto para clubes e mantém isenção tributária
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal divulgaram um esclarecimento importante para o setor esportivo: não haverá nenhuma nova tributação sobre clubes e organizações sem fins lucrativos. O comunicado oficial desmente boatos que circulavam em redes sociais sobre possíveis impactos da recente Lei Complementar nº 224/2025. De acordo com o governo, as associações civis [...]
STJ define prazo mensal e não anual para prescrição de dívidas no Simples
Em uma decisão que traz certo alívio para micro e pequenos empresários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma regra clara sobre o tempo que o governo tem para cobrar impostos atrasados no regime do Simples Nacional. A Justiça decidiu que o prazo de cinco anos para a cobrança (chamado de prescrição) começa a [...]
Reforma Tributária: por que muitas empresas vão perder margem antes de perceber
A reforma tributária em curso no Brasil ainda é tratada por muitas empresas como um evento futuro, algo que só exigirá atenção quando a cobrança efetiva dos novos tributos começar. Essa leitura já não corresponde à realidade. Embora o início da cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens [...]
Prefeitura de SP emite comunicado importante sobre IBS e CBS
Com o avanço da implementação da Reforma Tributária do Consumo no Brasil, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo emitiu um comunicado oficial para orientar cidadãos e empresas sobre onde buscar informações. A principal mudança é a descentralização do atendimento: a administração municipal não terá autoridade legal para tirar dúvidas ou emitir pareceres sobre [...]
Receita Federal anula multas da DCTFWeb de 31 de dezembro
A Receita Federal anunciou o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 31 de dezembro de 2025. A medida, oficializada pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira [...]
eSocial: Receita disponibiliza a órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização
A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração eSocial. Para participar do Programa com vistas a alcançar a conformidade, o órgão interessado deve formalizar um termo [...]
Agenda Tributária de janeiro disponível. Confira as obrigações!
Janeiro chegou e, com ele, o calendário de compromissos com o Fisco ganha um componente histórico. Já está disponível a Agenda Tributária de 2026, que marca o início oficial da transição para o novo sistema de impostos no Brasil. Além dos prazos tradicionais, como o Simples Nacional e Dirbi, empresas e contadores precisam estar atentos [...]
IPVA 2026: veja os estados com desconto e prazos confirmados
À medida que 2026 se aproxima, as Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz) começam a consolidar os calendários e as políticas de incentivo para o pagamento do IPVA. O tributo, essencial para a arrecadação estadual e municipal, apresenta variações significativas de alíquotas e benefícios dependendo da unidade federativa, tornando o planejamento antecipado um diferencial para a [...]
Comissão aprova projeto que amplia isenção de ISS para exportações de serviços
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas exportações. O texto altera a legislação sobre o tributo municipal. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Pedro Campos (PSB-PE), foi aprovada a versão da Comissão de [...]
Alerta! Vencimentos de tributos de fim de ano devem ser antecipados para dia 30
Com a proximidade do fim de 2025, os contribuintes e profissionais da área fiscal e contábil precisam redobrar a atenção com o calendário de pagamentos de tributos. Devido à ausência de expediente bancário no último dia do ano, diversos pagamentos que originalmente venceriam em 31 de dezembro terão seu prazo antecipado para o dia 30 [...]
Agenda Tributária: confira os prazos e obrigações de dezembro
E chegamos ao último mês do ano quando a rotina fica ainda mais caótica devido aos fechamentos de fim de ano e feriados das festividades. Por isso existe a importância de acompanhar a agenda tributária que permite que contadores, pessoas jurídicas e físicas se programem com certa antecedência. Ou seja, seguir a agenda tributária também [...]
Senado adia votação que aumenta taxação de fintechs e bets
A votação de um Projeto de Lei (PL) que propõe o aumento da tributação de fintechs (empresas de pagamento digital) e de bets (empresas de apostas esportivas online) foi adiada no Senado. Um pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), transferiu a deliberação para o dia 2 de dezembro. O texto [...]