A Constituição Federal do Brasil, através do art. 145, inciso II, autoriza os diversos níveis políticos: União, Estados, Distrito Federal e Município, a definir taxas com base no exercício do poder de polícia. Neste poder estão incluídas as atividades realizadas pelo governo para aferir se as empresas estão aderindo a determinadas normas relativas aos direitos coletivos, tais [...]
A arrecadação de impostos pelo governo federal fechou 2023 totalizando R＄ 2,318 trilhões, o segundo melhor resultado da série histórica do dado. Mas o que muitos não sabem é que uma parte importante deste valor é composta por impostos pagos indevidamente. Segundo estudo realizado pela startup Revizia, as empresas brasileiras têm deixado de recuperar, anualmente, [...]
“Mas que calor, ô ô ô”, ”Oh abre alas que eu quero passar”, “Ei, você aí, me dá um dinheiro aí’…. Essas e tantas outras marchinhas vão embalar os próximos dias de carnaval. E haja muita água, cachaça, refrigerante e cerveja para acompanhar o ritmo dos foliões. Todavia, essa matéria tem o objetivo de mostrar [...]
O aumento dos gastos com material escolar, IPVA e licenciamento, e IPTU representa um desafio significativo para os brasileiros, muitos dos quais já enfrentam apertos financeiros. Conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada em novembro de 2023, cerca de 76,6% das famílias tinham dívidas a vencer. Com números tão elevados, a [...]
Olá! O final do ano de 2023 foi muito movimentado e cheio de novidades, e uma merece destaque. Estou falando da EC 132/2023 que insere na nossa Constituição Federal a tão esperada reforma tributária sobre o consumo. O caminho para termos uma reforma em pleno funcionamento ainda é longo e para esclarecer de forma sucinta, [...]
Basta iniciar um novo ano, para as preocupações com os impostos de janeiro começarem a assombrar nossas cabeças. É IPVA, IPTU, taxa de licenciamento de veículo e por aí vai com outras despesas. O IPVA é para o carro o mesmo que o IPTU é para a casa. E, quem os tem, deve arcar com os custos, não há [...]
A Convenção entre os dois países tem como objetivo eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda e o capital Promulgado por meio do Decreto nº 11.747/23, de 20 de outubro de 2023, o texto da Convenção Brasil e Uruguai visa eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda [...]
Com clientes nos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, o tributarista Edemir Marques de Oliveira, sócio de Marques de Oliveira Advogados, atravessou a festa de final de ano preparando a reação das empresas contra as medidas da Fazenda Nacional para tentar bloquear a medida. – Quando se impõe visão política sobre a regra [...]
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007. De lá pra cá a escrituração fiscal foi evoluindo e tivemos muitos avanços na informatização dos dados e na relação fisco contribuinte. Os sujeitos passivos das escriturações que compõe o SPED trabalham com um sistema moderno [...]
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023. A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e – Os valores [...]
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados. A Receita Federal editou nesta quarta-feira (13/12), a portaria RFB nº 384, que prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina. A medida está em conformidade com o Decreto nº 377/23, do [...]
Após 30 anos de discussão, é inegável que estamos em um momento histórico: vemos, concretamente, a tão necessária Reforma Tributária ganhando rumos de realidade no Brasil. Contudo, apesar de o texto da PEC 45/2019 ter sido aprimorado no Senado, ainda esbarramos em controvérsias, distorções e privilégios injustificados. Por exemplo, a lista de exceções e regimes [...]
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 2.470/2022 será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Durante a discussão do projeto, que teve sua votação adiada [...]
No cenário econômico atual, os profissionais liberais desempenham um papel vital na sociedade, oferecendo uma ampla gama de serviços em áreas como advocacia, medicina, engenharia, contabilidade e muito mais. Entretanto, muitos desses profissionais enfrentam uma série de obrigações tributárias que podem ser complexas e, por vezes, confusas. Neste artigo, exploraremos as principais obrigações tributárias que [...]
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma [...]
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