A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios [...]
O trabalhador muitas vezes fica em dúvida quais são os seus direitos quando é obrigado a trabalhar aos domingos. Principalmente, quando o empregador exige que o empregado trabalhe vários domingos seguidos. O funcionário que trabalhar aos domingos ou feriados, tem direito a um repouso semanal remunerado, que deve ser compensado em qualquer outro dia da [...]
A advogada, lembra que a MP já trazia algumas mudanças significativas a respeito do trabalho remoto e destaca que as empresas devem ficar atentas. O post Nova lei do trabalho híbrido e derrubada da Súmula 450 mexem com a vida do trabalhador e do empresário apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade [...]
O documento lançado pela Justiça do Trabalho durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, visa incentivar a solução consensual de processos O Tribunal Superior do Trabalho lançou nesta segunda-feira, 23/5, uma publicação para auxiliar milhares de pessoas que têm processo tramitando na Justiça do Trabalho a optarem pela conciliação: uma forma mais rápida e [...]
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o [...]
O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam durante o aviso prévio que supere os 30 dias. De acordo com a do TST, o aviso prévio proporcional [...]
Para a 5ª Turma, a obrigação é da Justiça do Trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a União do encargo de digitalizar as peças de um processo de execução da contribuição previdenciária sobre condenação imposta, em razão da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Segundo o colegiado, a obrigação cabe à [...]
A 10ª Semana Nacional da Execução, este ano, será realizada de 30/11 a 4/12. Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”, o evento é uma mobilização para encerrar milhares [...]
Para a 2ª Turma, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, conforme estabelecido em norma coletiva. Segundo [...]
Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada [...]
O afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário. Afastamento A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em [...]
A ministra Delaíde Arantes e gestores do Programa Trabalho Seguro sugerem ações de apoio a empresas e empregados. O sexto episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já pode ser acessado pelo site da Rádio TST e pelas plataformas de streaming de áudio, como Spotify e Deezer. Na última edição da primeira temporada, o programa aborda [...]
O descumprimento da obrigação configura conduta grave do empregador. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Associação Pestalozzi de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora, o [...]
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