A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nessa semana o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007, que versa sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica.

De acordo com o texto, o documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.

O Projeto prevê que a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada sejam realizadas por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

Segundo o relator, senador José Maranhão “Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”.

Fonte: CCJ aprova Projeto de Lei que permite destruição do original de documento digitalizado