Vencimento

Obrigação

Descrição

31/01/2023

COAF – Comunicação Negativa

Comunicação de não ocorrência de operações ou propostas a que se refere o art. 6º da Resolução CFC 1.530/2017 durante 2022, a ser enviada ao COAF pelas pessoas mencionadas no art. 1º da referida Resolução.

31/01/2023

Contribuição Adicional – SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados

31/01/2023

Contribuição Sindical

Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de dezembro/2022, desde que devidamente autorizado

31/01/2023

CSLL

Mensal

CSLL relativa ao mês de dezembro/2022, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal

31/01/2023

CSLL

Trimestral

1ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado

31/01/2023

DCTFWeb – Aferição de Obras

Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra

31/01/2023

Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais

Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2022

31/01/2023

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de dezembro/2022

31/01/2023

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em dezembro/2022

31/01/2023

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais

Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de dezembro/2022

31/01/2023

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Eventos Especiais

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2022

31/01/2023

Declaração País-a-País – Situações Especiais

Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2022

31/01/2023

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) – Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2022

31/01/2023

DIRF – Eventos Especiais

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2022

31/01/2023

Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações Especiais

Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos de dezembro/2022, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação

31/01/2023

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2022

31/01/2023

Educação Profissional Continuada (EPC)

Comprovação do cumprimento da pontuação exigida pelos profissionais obrigados a EPC em 2022, mediante entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III da NBC PG 12 (R3)

31/01/2023

Informe de Rendimentos de Pessoa Jurídica (Autorretenção)

Informe de rendimentos com indicação das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativo ao ano-calendário de 2022, a ser fornecido pelas pessoas jurídicas que tenham recebido de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões, corretagens e serviços de propaganda e publicidade

31/01/2023

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de dezembro/2022, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior

31/01/2023

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de dezembro/2022, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal

31/01/2023

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de dezembro/2022

31/01/2023

IRPJ

Trimestral

1ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado

31/01/2023

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de dezembro/2022, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado

31/01/2023

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de dezembro/2022

31/01/2023

IRRF

Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em dezembro/2022

31/01/2023

PAES

(REFIS II)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Especial (PAES)

31/01/2023

PAEX

(REFIS III)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX)

31/01/2023

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

31/01/2023

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.

31/01/2023

PERT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

31/01/2023

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

31/01/2023

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual

31/01/2023

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a dezembro/2022

31/01/2023

PRT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT)

31/01/2023

REFIS

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022 ou na prestação do parcelamento alternativo

31/01/2023

Requerimento do empregado solicitando o pagamento da 1ª parcela do 13º salário

Último dia para a solicitação pelo empregado solicitar para o pagamento da 1ª parcela do 13º (da concessão das férias)

31/01/2023

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/ASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/01/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante

1/02/2023

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

1/02/2023

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

2/02/2023

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC)

2/02/2023

SCANC

SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN

2/02/2023

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

3/02/2023

IOF

21 a 31/Janeiro/2023

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

3/02/2023

IRRF

IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/01/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem

3/02/2023

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

3/02/2023

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

3/02/2023

SCANC

SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN