A missão do contador é cuidar do patrimônio do seu cliente e orientá-lo nas melhores práticas dentro da gestão de seu negócio. Desta forma, é normal que esse profissional acabe se envolvendo com deveres civis, penais e tributários da nossa legislação.  Considerando isso, você sabe dizer até onde vão as responsabilidades legais do contador e onde começam as do cliente?

Pois é justamente sobre isso que vim falar neste post!

Vamos lá?

Responsabilidades legais do contador – Tópico #1  Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil diz respeito ao conjunto de deveres legais constantes no Código Civil. 

Quando um desses deveres é descumprido e um terceiro é lesado, o autor da ação fica obrigado a reparar esses danos. 

Se, na atribuição de suas funções, o contador cometer um erro de gestão ou técnico que gere prejuízo ao seu cliente, por exemplo, ele pode ser responsabilizado e obrigado a ressarcir o dano causado dentro de um prazo de 5 anos.  

Já, se comprovado que o contador e o cliente cometeram atos intencionais com o objetivo de fraudar o código civil, ambos podem ser penalizados por Responsabilidade solidária. 

Alguns exemplos de atos que podem gerar pena por responsabilidade civil solidária são: a ocultação de informações contábeis e a apresentação de balanços financeiros falsos. 

Nestes casos, ambos (contador e cliente) podem ter seu patrimônio pessoal confiscado, para que sejam ressarcidos os possíveis danos causados por sua conduta inadequada.

Então, no âmbito civil, essas são as responsabilidades legais do contador.

Responsabilidades legais do contador – Tópico #2  Responsabilidade Penal

Nas atividades contábeis, é considerado infração de responsabilidade penal toda falsificação ou alteração de informações perante a Previdência Social. 

Incluem-se, neste caso, atos como a falsificação ou alteração de documentos contábeis como livros mercantis, folhas de pagamento ou carteiras de trabalho. 

De acordo com os Artigos 297 e 298 do Código Penal, caso comprovada a falsificação de qualquer documento por parte do contador, este poderá sofrer a pena de reclusão, de um a seis anos e multa.

Ainda, perante a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), informações inexatas no balanço, omissão de lançamento na escrituração contábil e dados apagados em sistemas informatizados, são considerados responsabilidades legais do contador. Atos como esse podem resultar até em cinco anos de reclusão do profissional.

Responsabilidades legais do contador – Tópico #2  Responsabilidade Tributária

A responsabilidade tributária diz respeito aos deveres relacionados ao pagamento de tributos, ou seja, aos deveres perante a Receita Federal.

De acordo com o Decreto 5.844, de 1943, faz parte das responsabilidades legais do contador, junto do contribuinte, responder por atos de falsidade em documentos por ele assinados e por irregularidades de escrituração cujo objetivo é fraudar impostos.

A Lei nº 8.137 também descreve sobre o assunto. Segundo o texto: suprimir ou reduzir tributo, omitir informações, prestar declaração falsa, fraudar a fiscalização tributária e falsificar nota fiscal, são algumas das ações que podem render até cinco anos de prisão e multa ao profissional de contabilidade.

Um detalhe é que, se o contador tiver sido nomeado como procurador para atuar em nome do cliente, ele poderá ser responsabilizado por todos os danos causados à Fazenda, e ser obrigado a ressarcir o governo, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de seus bens pessoais.

Até onde vai a sua responsabilidade como contador e onde começa a do cliente? 

Embora, nos casos de responsabilidades legais do contador citados, o contador possa ser considerado co-autor por atos dolosos que causem danos terceiros ou burlem a Receita Federal, é importante destacar que, o cliente é tido sempre como o principal responsável. 

Até porque, para poder prestar informações corretas no sistema, o contador depende totalmente dos dados enviados pelo cliente.

Além disso, em muitas situações, o contador pode se ver em um dilema entre: cumprir seus deveres jurídicos ou atender a solicitação do cliente.

Em todos os casos atuar como um consultor e revisar toda a contabilidade do cliente de forma periódica é fundamental para detectar possíveis enganos de cumprimento a legislação ou no recolhimentos de tributos e, assim, corrigir o que estiver irregular. 

O contador deve denunciar a má conduta de um cliente às autoridades?

Até dois anos atrás, se um contador reportasse irregularidades de um cliente às autoridades competentes, isso poderia ser considerado como quebra de sigilo. Porém, desde 2017, essa avaliação mudou. 

Depois da publicação da Resolução CFC n.º 1.530/2017, embora não faça parte das responsabilidades legais do contador, os profissionais da contabilidade passaram a ter liberdade para denunciar ao COAF (Conselho de Atividades Financeiras) qualquer atividade irregular dos seus clientes.

Vale lembrar, entretanto, que antes de chegar nesse nível, o papel do contador é orientar seu cliente. Ou seja, mostrar a ele as irregularidades identificadas e prestar todo apoio para que ele coloque seu negócio de volta à legalidade. Se, mesmo assim, ele preferir insistir no erro e lhe pedir que participe disso, a melhor decisão, infelizmente, é encerrar a parceria. 

Conclusão

Enfim, de tudo que abordamos neste conteúdo, as principais lições sobre as responsabilidades legais do contador que ficam para nós são: 

1. O contador deve conhecer a fundo suas responsabilidades e as de seu cliente;
2. Revisar toda a contabilidade do cliente periodicamente é essencial para identificar possíveis erros (intencionais ou não) que possam prejudicar tanto o próprio cliente, quanto terceiros ou, mesmo, a própria Receita Federal;
3. Perante a identificação de falhas, assumir uma postura de parceria junto ao cliente e orientá-lo quanto aos passos necessários para corrigir o que está errado e colocar a empresa de volta aos trilhos.

E aí, ficou claro pra você quais são as responsabilidades legais do contador? Então compartilhe com a sua equipe e colegas da área contábil!

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Fonte: Jornal Contábil
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