Você sabia que atualmente existem mais de 22 programas sociais em todo Brasil? E que mais de 57 milhões de pessoas recebem algum pagamento diretamente de Governo Federal?

E se engana quem pensa que esses números se resumem só ao Bolsa Família. Pelo contrário, nestes programas estão incluídos o BPC e a lei nº 12.470, que garante uma espécie de aposentadoria para pessoas de baixa renda.

BPC | Direitos do idoso e da pessoa com deficiência

Um dos direitos que a pessoa com baixa renda tem é o Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC.

Ele é uma prestação mensal com um valor de um salário mínimo, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, ou como chamamos, LOAS. O valor atual do BPC é de um salário mínimo, ou seja 998 reais em 2019.

O BPC beneficia a pessoa com deficiência sem idade mínima estabelecida e idosos a partir de 65 anos, mas esse direito é garantido desde que se comprove a necessidade do recebimento do auxílio.

Além desses requisitos básicos, ainda existe outras exigências que devem ser consideradas:

7 requisitos para ter acesso ao BPC/LOAS

1. É preciso ter uma renda familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro familiar. Mas essa renda é vista com relatividade pela Justiça porque ela considera mesmo o comprovante da condição de miserabilidade. Além disso, o idoso não pode ter nenhum outro benefício ou aposentadoria;
2. Já nos casos da pessoa com deficiência, ela não pode ter nenhuma atividade ativa na sociedade e nem ter condições igual aos demais cidadãos;
3. Também é usado o critério de 25% do salário mínimo para cada familiar da pessoa com deficiência;
4. Um detalhe bem importante é quando a família do idoso ou pessoa com deficiência é considerada de baixa renda;
5. Para isso é preciso uma avaliação realizada por um assistente do Centro de Referência da Assistência Social, o CRAS;
6. Além disso, a família do beneficiado, deve estar inscrita e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, CadÚnico;
7. Essa avaliação é chamada de estudo social, e ele deve estar junto com você no momento em que você for ao INSS fazer seu pedido de benefício;

Quais documentos levar

No início desse post eu mencionei que para conseguir esse benefício é preciso comprovar que você realmente necessita desse benefício social. Por isso antes de ir até o INSS, você precisa se organizar, pesquisar e juntar os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento ou casamento;
• Documento de identidade, carteira de trabalho, ou outra documentação com foto que possa identificar quem é você;
• CPF, se tiver;
• Comprovante de residência;
• Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela;
• Laudo médico da pessoa com deficiência;
• E o estudo social.

Meu conselho é que esteja com sua documentação em dia e com sua matrícula no CadÚnico, isso é um dos pré-requisitos mais importantes para o BPC.

Como funciona o Calendário de Bloqueios e Suspensões do BPC 2019

E voltando a falar sobre a necessidade de estar cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais, este ano o Governo começou colocar em ação o calendário que prevê o bloqueio e até suspensão do benefício BPC.

Essa medida está atingindo idosos e deficientes que não estão com o nome regular no CadÚnico ou não possuem o cadastro no sistema.

O calendário segue o mês de aniversário dos beneficiários. Essa atuação começou em junho de 2019 com bloqueios e julho com suspensão para aniversariantes do mês de janeiro.

Para os aniversariantes de abril, a notificação aconteceu em julho de 2019, o período de bloqueio está acontecendo desde primeiro dia de setembro e deve ocorrer até fim do mês. Já a suspensão final acontecerá em outubro de 2019.

Confira o calendário completo:

Todo esse cronograma acontece em 3 etapas:

1. Primeiro o INSS envia uma notificação da necessidade de você estar registrado no CadÚnico;
2. Em segundo momento, quem não recebeu essa carta de aviso por algum motivo ou não realizou o cadastro, terá seu benefício bloqueado. Ou seja, o valor chega na sua conta, mas você não poderá sacar. Mas detalhe, você tem até 30 dias para recorrer ao INSS, sem esse contato seu benefício será suspenso;
3. E essa suspensão é justamente a última etapa, nela o pagamento do seu benefício nem chegará a ser enviado para a sua conta bancária, significando um cancelamento dele.

Uma informação extra: o seu cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada 2 anos, as inscrições devem ser realizadas presencialmente em algum Centro de Referência e Assistência Social, CRAS da sua cidade.

Para isso você precisa ter em mãos os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento;
• Certidão de Casamento;
• CPF;
• Carteira de Identidade (RG);
• Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
• Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor;
• E não sendo obrigatório, mas complementar leve seu comprovante de endereço.

De acordo com o Ministério da Cidadania mais de 433 mil pessoas com deficiência e 380 mil idosos de baixa renda ainda não tinham feito seu cadastro obrigatório até o mês de julho deste ano. É muita gente que corre o risco de perder seu benefício assistencial.

Se você já estava cadastrado ou se cadastrou antes de receber a notificação, acalme-se, porque você não será afetado.

Existe ou não mudanças no BPC com a Reforma da Previdência?

E se já não bastasse o calendário de bloqueios e suspensões do BPC/LOAS, ainda existe a preocupação do que mudará com a Reforma da Previdência.

Porém o destaque que mencionava esse benefício na Reforma, foi negado pela Câmara dos Deputados, e tudo indica que também será deixado de fora das mudanças pelo Senado.

Mas vamos ficar atentos com tudo que está acontecendo, porque ainda serão feitas mais discussões e talvez grandes alterações no texto do relator, além do surgimento da PEC Paralela.

O que é a aposentadoria para pessoa de baixa renda?

Outro benefício que a pessoa de baixa renda possui é se aposentar como facultativo. A lei n.º 12.470 instituída no ano de 2011 determina que pessoas sem nenhum vínculo empregatício, de baixa renda ou sem nenhum rendimento tem o direito à uma aposentadoria.

Mas diferente do BPC, para se aposentar como facultativo baixa renda é preciso realizar contribuições na Previdência Social com alíquota de 5% referente a um salário mínimo atual, ou seja, 49,90 reais em 2019.

Um aviso bem importante e que gera confusão, é que muitos empregados domésticos confundem não ter vínculo empregatício e exercer atividades domésticas com a atividade de ser dono de casa.

No entanto, o trabalhador doméstico não tem direito a fazer esse recolhimento de 5%, pois ele realiza atividade remunerada, enquanto o dono de casa exerce atividades para si próprio ou para a família sem nenhum salário.

Por isso você precisa saber quem tem direito de contribuir como facultativo de baixa renda:

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Não exercer nenhuma atividade remunerada;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto bolsa família;
• Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa, como já mencionado;
• E ter renda familiar mensal de até 2 salários mínimos.

Qual a vantagem de contribuir nessa modalidade?

As contribuições previdenciárias como facultativo de baixa renda dão acesso a vários benefícios do INSS.

São eles:

• auxílio-acidente;
• auxílio-doença;
• auxílio-reclusão;
• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por invalidez;
• pensão por morte;
• salário-maternidade.

Ou seja, quem contribui com essa modalidade só não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e não poderá utilizar este tempo para outros regimes de previdência social por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Mas tem um outro detalhe…

Se no futuro as condições de vida melhorem e for possível complementar as contribuições, pagando a diferença entre os 5% e a alíquota total de 20%, com esse recolhimento mais alto, agora sim o segurado poderá se aposentar por tempo de contribuição.

Para fazer esses recolhimentos é preciso comparecer ao INSS e solicitar a inscrição como contribuinte facultativo de baixa renda, informando no Número de Identificação Social (NIS), e depois fazer os pagamentos todos os meses ou trimestralmente.

A guia de recolhimento pode ser gerada diretamente no site do Meu INSS.

Os benefícios concedidos para esses contribuintes são sempre no valor de um salário mínimo vigente, exceto no caso de auxílio-acidente, que será metade desse valor.

Como funciona o cumprimento de carência

Para ter direito aos benefícios previdenciários é preciso cumprir os períodos de carência, ou seja, ter um tempo mínimo de contribuição.

Esses períodos são divididos da seguinte maneira:

• 10 meses para salário-maternidade;
• 12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
• 24 meses para o auxílio-reclusão recebidos pelos dependentes;
• 15 anos para aposentadoria por idade.

Em casos específicos, como acidentes ou doenças graves, o período de carência para recebimento do benefício pode ser revisto. O ideal é consultar um advogado para se informar sobre os seus direitos.

Quais são os requisitos para receber esse benefício?

A aposentadoria para pessoas de baixa renda leva em conta o fator idade. Por isso, os requisitos para conseguir o benefício são:

• ter pelo menos 15 anos de contribuição;
• ter 60 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens).

O pedido de aposentadoria pode ser feito online, pelo portal Meu INSS. Porém, em algumas situações pode acontecer algum problema no sistema ocasionando na não inclusão de alguma contribuição.

Nesses casos é necessário regularizar a situação, comprovando os pagamentos feitos.

Para isso, você deve agendar o atendimento no INSS e comparecer no dia e hora marcados com os seguintes documentos:

• Comprovantes de recolhimento da contribuição do INSS;
• Documento de identidade com foto;
• E número do seu CPF.

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

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Conteúdo original Ingrácio Advocacia

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