Ao todo, 145 colaboradores e gestores de contratos da Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima) estão participando da capacitação sobre a aplicação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos nos termos da Lei n° 13.303/2016, considerada um marco regulatório para a atuação das empresas estatais do Brasil.

A peça dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e subsidiárias no âmbito da União, Estados e municípios.

A capacitação, que está ocorrendo no auditório da Caer, é ministrada pelo advogado especialista em licitações e contratos administrativos, José Anacleto Abduch Santos, doutor em direito administrativo pela UFPR (Universidade do Paraná) e procurador do Estado do Paraná.

Serviços públicos essenciais

Conforme Anacleto, as empresas estatais têm uma função inestimável na administração pública, pois são responsáveis pelo exercício de atividades econômicas essenciais, como é o caso da Caer, que presta serviços públicos essenciais.

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“Capacitações como essa são essenciais pois a qualidade dos serviços que esta empresa presta será diretamente proporcional à qualificação dos agentes, do corpo diretor, dos conselhos, comitês de auditoria, de legibilidade e dos colaboradores que atuam nas funções essenciais para que a população tenha água de qualidade e rede de esgoto tratada”, disse o advogado.

Programação:

• 31 de janeiro e 1º de fevereiro – Governança Corporativa, Compliance e Gestão de Riscos;
• 2 e 3 de fevereiro – Planejamento das Contratações com base no regulamento interno de licitações e contratos da Companhia;
• 6 e 7 de fevereiro – Elaboração de Estudo Ténico Preliminar. Termo de Referência e Projeto Básico com Base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia;
• 16 e 17 de fevereiro – Licitações de Forma Eletrônica com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia;
• 19 e 20 de abril – Gestão e Fiscalização de Contratos com Base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia.

Fonte: Governo do Estado de Roraima

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Fonte: Jornal Contábil
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