Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou sobre a seara tributária e criminalizou o não pagamento do ICMS, o que em última consequência pode implicar pena de seis meses a dois anos de prisão para o contribuinte que não honrar com as obrigações fiscais. Pelo posicionamento da corte, mesmo que o ICMS tenha […]
Fonte: fique