A Medida Provisória 871/2019, publicada em 18 de janeiro no Diário Oficial da União, visa estabelecer novas regras acerca da concessão de benefícios e realizar uma revisão de benefícios sob suspeitas de irregularidades. Primeiramente, você sabe o que é uma Medida Provisória (MP)? Trata-se de um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da […]

Fonte: Jornal Contábil
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