A Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf) lançou na quinta-feira (11) o texto “Novo Arcabouço Fiscal: Avaliação da proposta do Poder Executivo”. O documento faz parte da série Orçamento em Discussão e foi produzido pelos consultores legislativos Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos e Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.

O texto analisa os principais pontos do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, enviado em abril à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. A proposição institui o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor.

Para os autores do estudo, o PLP 93/2023 “traz mecanismo que parece um bom ponto de partida para veicular regras operacionais de implementação de uma estrutura permanente de regras fiscais”. No entanto, para os dois consultores da Conorf, a proposição tem “problemas específicos de desenho que comprometem sua implantação”.

“Padece de duas limitações fundamentais: primeiro, não estabelece qualquer resultado substantivo que independa do processo decisório ordinário do orçamento (perdendo assim o seu caráter de âncora para condicionar em última instância o comportamento dos agentes políticos); segundo, ignora em sua lógica todos os componentes da equação financeira pública que não sejam a limitada abrangência da despesa primária e (parcialmente) da receita primária”, concluem os consultores.

Tramitação

O relator do PLP 93/2023, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), deve apresentar relatório ao projeto na próxima semana. De acordo com o parlamentar, os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) devem ser fixadas por lei complementar, e não pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta original. O projeto da LDO, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento federal para 2024, está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Assim que o projeto de lei complementar (PLP) com o novo arcabouço fiscal for aprovado na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise e votação pelo Senado.

por Agência Senado