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O recente vácuo legislativo decorrente da Reforma Tributária no Brasil tem gerado preocupações significativas em relação à arrecadação de estados, especialmente no que diz respeito ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior. Herdeiros e beneficiários têm recorrido ao Judiciário para se isentar do pagamento [...]
A transmissão de bens após o falecimento de um ente querido, embora seja um momento sensível, levanta uma dúvida financeira imediata: quem recebe herança tem que pagar imposto? A resposta é inequivocamente sim. No Brasil, a transferência de patrimônio por morte (causa mortis) é sempre tributada. Para proteger seu patrimônio e garantir uma sucessão tranquila, [...]
A Reforma Tributária está sinalizando mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que recai sobre heranças e doações. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2023, já aprovado pelo Senado e que segue para a Câmara dos Deputados, visa aumentar a carga tributária, especialmente sobre grandes patrimônios. Mudanças previstas A principal alteração [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que a partilha amigável de bens em inventário pode ser homologada mesmo sem a quitação prévia do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na prática, isso significa que famílias que optam por resolver de forma consensual a divisão de bens após o falecimento de um ente querido não precisam [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Com a aprovação, o texto agora segue para o Plenário para ser votado em regime de urgência. O projeto, apresentado pela Presidência da República, recebeu 517 emendas na CCJ, com cerca de 150 [...]
A Reforma Tributária tem sido um dos tópicos mais debatidos no Congresso Nacional, especialmente no que se diz aos impostos sobre o consumo. Recentemente, a Constituição Federal foi reformada para incluir novos tributos, como a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, que substituirão o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Este movimento marca a [...]
Advogado especialista em direito tributário explica a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações e dá dicas para reduzir custos. O processo sucessório é marcado pelos impactos tributários dele decorrentes, entre eles a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD), que é motivo de preocupação para [...]
Especialista fala dos desafios e oportunidades na gestão patrimonial em meio à reforma tributária A promulgação da reforma tributária e sua regulamentação são temas amplamente debatidos, especialmente no que diz respeito às mudanças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Neste contexto, as alterações no imposto têm sido objeto de análise detalhada, pois [...]
Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 – refere-se ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). O ITCMD é o tributo que incide na transmissão de herança, doações e outras transmissões gratuitas de bens e direitos. Sua [...]
O anseio pela Reforma Tributária exige atenção redobrada. Tema de profunda relevância para a sociedade, gera discussões tempestivas que deixam nas mãos do Senado Federal as adequações necessárias ao projeto aprovado na Câmara. Aos cidadãos, resta acompanhar, quando possível, recorrer à representatividade pleiteando mudanças ou então buscar alternativas, em especial para as alterações que podem [...]
A propagação de desinformação sobre o impacto da reforma nos tributos estaduais e municipais, bem como nos preços dos alimentos da cesta básica, está sendo promovida por um vídeo viral nas redes sociais. No vídeo, um homem afirma que a reforma tributária estabelece o “fim da herança”. Ele também alega que todos os impostos pagos [...]
Lidar com o processo de luto já é uma fase muito complexa para familiares e amigos que perderam alguém querido. No entanto, durante esse período tão delicado, também pode haver uma carga adicional bastante pesada: os impostos sobre os bens herdados. A cobrança de impostos em heranças é principalmente regida pelo Imposto sobre Transmissão Causa [...]
Hoje o planejamento patrimonial sucessório é algo muito importante para evitar problemas futuros entre herdeiros. Normalmente, quando o bem de uma pessoa é transmitido ao patrimônio de outra, a recebedora do bem terá os direitos sobre ele. Mas também existe o usufruto, que mesmo havendo essa transferência, quem doou o bem ainda terá os [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: O cartório pega o valor dos imóveis pelo valor venal para calcular [...]
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo brasileiro aplicado sobre heranças e doações que tenham sido recebidas. Ele é de competência estadual e do Distrito Federal e, assim, sua aplicação, alíquotas, cálculos e procedimentos podem variar de estado para estado, dentro das margens previstas em lei. O fato gerador do [...]
