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A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei [...]
Nesta última quinta-feira (12) o Senado aprovou o PLP (PLP 108/2021), o qual traz alterações para as regras de enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI). Segundo um texto, o teto de rendimentos que MEI pode alcançar em um ano irá subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Outra mudança prevista na proposta, [...]
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que são geridas por mulheres, devem ser priorizadas pelas instituições financeiras no que se refere à concessão de financiamentos. É o que propõe o Projeto de Lei 1883/21, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo a autora da proposta, a deputada Celina Leão (PP-DF), o [...]
Você sabe o que é ou já ouviu falar no Priore? Priore é a abreviação de Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego. Ele faz parte de um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados. O Priore foi incluído pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) na medida provisória que recriou o Benefício Emergencial [...]
As micro e pequenas empresas fluminenses responderam pela criação de 7,2 mil postos formais de trabalho em dezembro do ano passado, mostrando aumento de 421% em relação a igual mês de 2019. Segundo destacou hoje (17), em entrevista à Agência Brasil, a economista e analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae [...]
As microempresas crescem cada vez mais no Brasil. E, com certeza, ter o seu próprio negócio é muito recompensador. Mas, com a realização dessa conquista, também existem as responsabilidades. Como, por exemplo, realizar a contabilidade de uma ME. A contabilidade de uma microempresa não se trata de algo opcional, como ocorre com o MEI, o [...]
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 957/2020 no dia 09 de julho, a MP prevê a liberação de empréstimos para os micro e pequenos empresários com valor de até R$ 50 mil. O pedido, agora segue para apreciação pelo Senado, poderá ser atendido por meio de maquininhas de cartão. Para o interessado [...]
Mesmo em meio as dificuldades motivadas pela crise econômica, alguns setores empresariais brasileiros continuam se destacando, e o setor de prestação de serviço está entre os que vem ganhando fôlego para encarar os novos desafios da economia. E pensando nisso, vou falar neste artigo sobre abrir empresa Simples Nacional e quais os requisitos são necessários [...]
A Contabilidade é obrigatória para todas as empresas, exceto para o Microempreender Individual – MEI que não distribui lucro acima da presunção legal, como preceitua o art. 1.179 do Código Civil. Assim, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em [...]
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da [...]