Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4572/21, que garante aos profissionais da contabilidade, exclusividade no exercício de sua profissão, com atendimento preferencial nas repartições vinculadas à Receita Federal e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Prioridade para profissionais da contabilidade

Conforme expresso no texto, vão ser considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e inscritos junto aos CRCs (Conselhos Regionais de Contabilidade), dos estados brasileiros e Distrito Federal, na qualidade de contadores ou técnicos em contabilidade.

Para garantir a prioridade nas repartições públicas vinculadas à Receita e ao INSS, o profissional deverá apresentar a carteira de identidade profissional que esteja válida e em situação regular.

Ainda conforme expresso na medida, os profissionais de contabilidade não têm direito sempre que for possível a atendimento em ponto específico, ou em caso de impossibilidade de guichê próprio deve ter acesso prioritário.

O atendimento aos contadores deverá ser realizado em horário de expediente, independente da distribuição de senhas ou ainda de agendamento prévio. No mais, conforme o texto, os profissionais terão o direito de protocolar mais de um serviço por atendimento.

O Projeto de Lei 4572/21 tem como autor o ex-deputado Otávio Leite (RJ), que destaca que o Brasil possui mais de 530 mil profissionais da contabilidade registrados e são os principais consumidores dos serviços disponíveis pelas secretarias de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas do governo.

Tramitação da medida

Atualmente o Projeto de Lei está para ser analisada em caráter conclusivo pelas seguintes Comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso seja aprovado pelas respectivas comissões o texto será enviado para votação no Plenário do Senado e caso receba o aval dos Senadores a medida seguirá para sanção ou veto presidencial.

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Fonte: Jornal Contábil
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