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Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (24/08) dois Atos Declaratório Executivo Codac (n° 21 e n° 22), que instituem novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf.

O Ato Declaratório Executivo n° 21 institui o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
 

 
Já o Ato Declaratório Executivo n° 22 institui o código de receita 5457 – Alienação de Bens Apreendidos – Sistema de Leilão Eletrônico para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Para visualizar os Atos Declaratórios completos, acesse:

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Fonte: Darf: Novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento