O tema é polêmico, visto que, por diversas vezes nos deparamos com a Fazenda Pública Municipal, por exemplo, impedindo os contribuintes de emitirem nota fiscal sob o argumento de pendências tributárias.

A resposta é não. O fisco não pode utilizar dessa prática abusiva para proibir o contribuinte de emitir seus documentos fiscais por débitos tributários não regularizados.

O Fisco possui instrumentos legais para cobrança, justamente por isso a Administração Pública não pode proceder à cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor.

As dificuldades financeiras que assolam diversas empresas podem ocasionar eventualmente o não-pagamento de alguns tributos, entretanto, as empresas precisam continuar suas atividades comerciais para gerar suas receitas com o intuito de regularizar sua situação fiscal.

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