O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23. A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril. O requerimento deve ser efetuado mediante [...]
Em mais uma iniciativa voltada à facilitação das chamadas obrigações acessórias em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) ampliou o prazo para o cancelamento e substituição do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Trata-se de um demonstrativo enviado por meio eletrônico, em que o contribuinte deve informar os créditos de ICMS que [...]
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio. Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 [...]
Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir [...]
Para quem está com dívidas com à União podem respirar aliviados, o governo prorrogou o prazo para renegociação de débito. O Litígio Zero (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal), teve o prazo de adesão estendido para as 19h de 31 de maio. Antes, o prazo terminaria nesta sexta-feira (31).O post Adesão a Programa Litígio Zero [...]
Na esteira dos debates sobre a reforma tributária, que nesse primeiro semestre de 2023 ganham fôlego com a disposição do Executivo, de parlamentares, de entidades, empresas e cidadãos para tratar o tema, conclamo um olhar especial para a sistemática de retenção de tributos sobre a prestação de serviços, que poderá ser um passo importante de [...]
Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa. Na via administrativa a impetrante buscava [...]
O sistema tributário atual tem dificultado o crescimento econômico e social do país, principalmente se levarmos em consideração a complexidade dos cálculos de impostos e o posterior repasse de valores aos entes federados. A Reforma Tributária vem, neste momento, justamente para dirimir esta pluralidade de tributos, alíquotas e formas de apuração e arrecadação dos impostos, [...]
O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão. O processo pode [...]
A Receita Federal divulgou na terça-feira (14), o prazo para a entrega do Imposto de Renda pessoa física. O início será no dia 15 de março. A alteração neste ano tem por objetivo permitir que, desde o início do prazo de entrega, todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida pela Receita. As novas [...]
Entre as novidades está o retorno do voto de qualidade no Carf e o distanciamento do Conselho para as demandas do cidadão O ano começou com mudanças tributárias no Brasil, resultado, principalmente, das mudanças a nível de governo federal. Entre as medidas, uma das mais polêmicas é sobre o retorno do voto de qualidade do [...]
O contribuinte facultativo é aquele que não está trabalhando de forma remunerada e deseja ter proteção previdenciária. Não podem ser segurados facultativos no INSS quem já é obrigado a recolher a contribuição do INSS de alguma forma. O contribuinte facultativo pode escolher o valor de contribuição que deseja recolher, respeitando as regras de cada um dos [...]
Desde 13 de novembro de 2019, quando a reforma da previdência entrou em vigor, as faixas de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são progressivas, ou seja, a alíquota é cobrada apenas sob a parte do salário enquadrado nas respectivas faixas. Atualmente, quem ganha um salário mínimo (R$ 1.212 este ano) deve contribuir [...]
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar intitulado de “Código de Defesa do Contribuinte” que está causando uma polêmica entre auditores e de entidades sindicais ligadas ao Fisco. Isso porque o Congresso Nacional defende regras mais claras sobre quem paga tributos, já os integrantes da Receita Federal e da Fazenda [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar aos segurados que ganharam ações na justiça, R$ 25 bilhões de precatórios, conforme anunciou o Conselho de Justiça Federal (CJF). Cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) que são responsáveis pelo processamento dos precatórios, já receberam os ofícios de pagamento. A quantia será liberada conforme o cronograma de [...]
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