Está em em análise na Câmara um projeto de lei complementar que prevê a medida

Deputados e representantes de entidades ligadas às áreas de saúde e educação defenderam nesta quarta-feira (5), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores. Eles sugeriam ainda que essas despesas fiquem fora dos atuais limites de despesas do governo federal.

O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa a pedido das deputadas Sâmia Bomfim (SP) e Fernanda Melchionna (RS) e do deputado Glauber Braga (RJ), todos do Psol. Eles temem que o Executivo decida rever a regra constitucional que atualmente destina parte do orçamento federal para gastos com saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e educação (18% da Receita Livre de Impostos).

“Acho difícil que isso seja pautado no contexto pré-eleitoral que nós vivemos, mas já se pincela essa proposta para um momento que talvez seja mais oportuno”, alertou Sâmia Bomfim.

A deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 62/24, que exclui os investimentos mínimos em saúde e educação do novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que limita os gastos do governo federal.

Arcabouço fiscal
Segundo o arcabouço fiscal aprovado em 2023, as despesas da União só podem crescer a cada ano em um percentual abaixo das receitas (70% das receitas). No entanto, essa regra não se aplica aos gastos com saúde e educação, que podem  aumentar na mesma proporção do crescimento das receitas.

Projeções do governo federal mostram que os pisos das duas áreas vão somar R$ 336,3 bilhões em 2025 e consumir 44% do orçamento disponível para todas as despesas não obrigatórias. O porcentual subirá para 51% em 2026, 63% em 2027 e 112% em 2028, quando faltariam R$ 12 bilhões para custeio e investimentos em outras áreas.

Sem mudanças, o governo federal corre o risco de ficar asfixiado e sem recursos para gastos não obrigatórios, como programas sociais – Minha Casa Minha Vida e Auxílio Gás – e ações para prevenir desastres naturais, como o que atinge o Rio Grande do Sul.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

David Athayde não considera tecnicamente correto vincular receitas a despesas.

Investimento social
Lucia Lopes, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, criticou qualquer tentativa de controle dos gastos públicos por meio da redução dos investimentos sociais. “Por que o novo arcabouço fiscal se volta exclusivamente para o controle dos gastos sociais? Por que esta Casa não põe um fim à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de lucros e dividendos? Por que não se regulamenta os impostos sobre grandes fortunas?”, lamentou.

Ela aproveitou o debate para informar que a greve da categoria que reivindica mais recursos para a educação e a valorização dos trabalhadores já dura 51 dias para os professores e 85 dias para os técnicos.

Julio Cesar Jesien, presidente do Sindisaúde do Rio Grande do Sul, citou os danos ao sistema de saúde do estado por conta das enchentes para justificar a necessidade de assegurar recursos para o setor.  “Não retirar esses dois pisos do arcabouço fiscal significa menos política pública para todo o País, é menos saúde pública, é menos Sistema Único de Saúde”, disse.

Arcabouço fiscal
A deputada Fernanda Melchionna, em pergunta direta ao representante do Tesouro Nacional no debate, quis saber se os pisos em saúde e educação são compatíveis ou não com o novo arcabouço fiscal. “Vocês acham que o arcabouço fiscal é incompatível com os pisos da saúde da educação ou para o arcabouço funcionar os atuais pisos devem ser alterados na opinião do Tesouro?”, questionou.

Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, David Athayde negou que haja uma discussão no órgão sobre a desvinculação das receitas, mas acrescentou que, tecnicamente, não considera correto vincular receitas a despesas.

“Ter um piso que eventualmente vai diminuir porque a receita caiu acaba sendo um contrassenso, na medida em que você precisa ter mais recurso para uma situação de crise, exatamente para atender as pessoas que não podem mais, por desemprego ou perda efetiva de renda momentânea, financiar a sua saúde”, disse.

Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional, no entanto, mostra que flexibilizar os pisos de saúde e educação pode liberar até R$ 131 bilhões para outros gastos de custeio e investimento até 2033.

por  Agência Câmara de Notícias