Os microempreendedores individuais (MEIs) têm que efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o próximo dia 31. 

Este procedimento é muito importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para manter a regularidade e transparência das atividades empresariais perante as autoridades fiscais.

Na declaração, é necessário que informe os ganhos obtidos ao longo do ano de 2024, incluindo vendas e prestação de serviços. O faturamento anual máximo permitido é de R$ 81 mil, ou proporcional ao tempo de funcionamento da empresa no ano.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) adverte sobre os riscos de uma declaração incorreta, que podem resultar na restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da movimentação bancária, além de problemas com as contribuições previdenciárias.

Errou em alguma informação e quer retificar? Veja como fazer a seguir.

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Como corrigir a DASN-SIMEI

A entrega da declaração é obrigatória para MEIs com CNPJ ativo, mesmo nos casos em que eles não tenham registrado faturamento em 2024. Aqueles que encerraram suas atividades como MEI também devem realizar a declaração.

Para corrigir a declaração, siga estes passos:

• Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ do MEI e o código de segurança exibido na tela.
• Selecione o ano a ser corrigido na seção retificadora e prossiga.
• Preencha as informações a serem corrigidas e continue.
• Visualize o extrato anual referente aos pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
• Transmita as correções e obtenha o recibo da declaração.

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Importância dos dados corretos

É importante ressaltar que a retificação da declaração deve ocorrer com cuidado, garantindo a precisão das informações fornecidas.

Além de cumprir com suas responsabilidades legais, a Declaração Anual do Simples Nacional oferece aos microempreendedores individuais a oportunidade de acessar benefícios previdenciários e participar de licitações públicas, além de facilitar o acesso a crédito junto a instituições financeiras.

Manter o CNPJ regularizado e em conformidade com as normas é fundamental para evitar complicações futuras e assegurar o bom funcionamento do negócio. Portanto, é essencial estar atento aos prazos e procedimentos para a entrega da declaração, garantindo assim a continuidade e sucesso da empresa.

A Declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado.

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Contabilidade em SBC é com a Dinelly. Fonte da matéria: Jornal Contábil