Em 14 de dezembro, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC nº123/2006) completa 20 anos de transformações no ambiente de negócios no país, consolidando o tratamento diferenciado para os pequenos negócios previsto pela Constituição Federal. Agora, é hora de planejar e atuar pelas prioridades para os próximos anos. Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o avanço do setor passa pela formalização massiva de empreendedores brasileiros que estão à margem da sociedade, sem garantias ou benefícios.

O acesso ao crédito, o fomento à sustentabilidade, a inovação e a abertura de novos mercados para as micro e pequenas empresas são caminhos que o gestor defende como fundamentais para o desenvolvimento do país. “A minha sensação é de que a Lei Geral é uma legislação viva que precisa estar acompanhando as necessidades dos empreendedores”, aponta.

A fala de Décio Lima é uma projeção de quem viu de perto a Lei Geral nascer, tomar forma no município, ganhar a aprovação dos parlamentares e da sociedade, além de evoluir com a criação, em 2008, da figura dos microempreendedores individuais (MEI). Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, o presidente da instituição avalia o momento atual do empreendedorismo no país e destaca as frentes de trabalho do Sebrae no apoio ao setor.

Onde o senhor estava na época da promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa O que é possível recordar daquele momento?

Antes de chegar ao período da aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, eu já estava por dentro do processo de mudança que essa legislação traria ao país. Naquele período, e durante os oito anos anteriores, fui prefeito de uma cidade marcada por um processo de indução da indústria têxtil, que é a cidade de Blumenau (SC). Entendia de perto aquilo que significava a micro e pequena economia. Por lá, criei o Banco do Povo, estabelecemos políticas de crédito e vi o setor se organizar em associações.

Já no início da execução dessa lei, em 2007, eu estava no Congresso Nacional como deputado federal. Ali, em todos os momentos, participei dos debates e no processo de mostrar que essa legislação já era uma realidade cultural presente na construção da economia brasileira.

Qual o perfil hoje do empreendedor brasileiro?

Nesse período em que estou à frente do Sebrae, desde 2023, percorri todos os estados brasileiros. Eu visitei toda a capilaridade daquilo que é a nossa atuação, nos processos de indução econômica, que são plurais pela cultura do nosso povo. E, por isso, digo que não é só renda, não é só a economia. Isso é uma verdadeira paixão. Mesmo assim, não podemos deixar de ressaltar que este segmento é uma verdadeira mola do crescimento do país, porque representa cerca de 27% de toda a riqueza brasileira que compõe o Produto Interno Bruto (PIB).

Atualmente, o país conta com mais de 24,5 milhões de pequenos negócios espalhados pelo país, dos quais 13,8 milhões são microempreendedores individuais.

Somente neste ano, foram abertos mais de 4,5 milhões de CNPJs neste setor. São homens e mulheres resilientes que não desistem diante de um mercado que não foi criado para elas e mesmo assim são responsáveis por cerca de 80% dos empregos gerados todos os anos. É uma verdadeira potência.

Por que os brasileiros sonham tanto em empreender?

As pesquisas hoje revelam algo que nós precisamos a todo momento dar visibilidade. Quando começa a procurar a sua renda, cerca de 60% do povo brasileiro quer empreender. Não quer mais aquilo que culturalmente se dizia de ter a carteira de trabalho assinada.

E quando a pessoa diz: “Eu vou empreender”, ela se liberta daquela relação que já viveu do trabalho assalariado, com hora para chegar, hora para sair, com ordens, e ele se empodera. Isso ganhou uma expansão cultural muito forte a partir de 2007, com a regulamentação da Lei Geral e com os marcos regulatórios que o presidente Lula trouxe para esse setor, principalmente com a figura do MEI.

O que representa o Sebrae para os empreendedores brasileiros?

O Sebrae é uma entidade que tem uma simbologia inquestionável de credibilidade no povo brasileiro. Aliás, quando cheguei aqui, ela já era a 20ª marca de maior credibilidade do povo brasileiro. E nesse momento já somos a 4ª maior marca. É uma instituição que se transformou numa porta de sonhos para o nosso povo, sonhos da inclusão da renda, da sobrevivência num sistema que não foi feito para a pequena economia. Essa entidade transformou a vida de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras, e segue transformando.

Quando aqui cheguei, há três anos e meio, tínhamos uma capilaridade de atendimento de 20 milhões de brasileiros e brasileiras por ano. Somente no ano passado, o Sebrae ultrapassou o número de 60 milhões de atendimentos. É uma forma de dar para eles a segurança de sobreviver no processo natural do mercado. Também é uma função de profunda responsabilidade, porque ela trata de uma obra humana que modifica a vida do povo brasileiro.

Quais os principais desafios que o senhor avalia que o país tem para os próximos anos?

A informalidade é uma luta que nós estamos realizando contra um processo cultural perverso que está, infelizmente, estabelecido na mente de milhões de brasileiros e brasileiras, que é que não vale a pena pagar imposto. Na medida em que ele se formaliza, ele aumenta, dobra praticamente a sua renda.

No ano passado, 98% daqueles que saíram do Bolsa Família vieram empreender. E o que é fantástico é que inclusive o diagnóstico que nós temos de renda é muito maior do que o trabalho assalariado.

As histórias são encantadoras, são apaixonantes, porque elas revelam processos transformadores nas suas vidas. Quando as pessoas procuram o Sebrae, elas veem a segurança daquilo que precisam compreender, porque a pequena economia e a maioria esmagadora do povo brasileiro não entendem do mercado.

Um outro grande desafio está no campo do crédito?

Não tenho a menor dúvida. Quando o presidente Lula assumiu o governo em 2023, chegamos ao número de que 88% da pequena economia não tinha acesso ao crédito. Crédito é algo fundamental para o modelo econômico, é a antecipação do sonho das pessoas. Por isso, o presidente Lula criou o programa Acredita, que o Sebrae entra com aquilo que se chama avalista. Quando a gente é avalista, a porta do sistema financeiro se abre.

Com isso, já possibilitamos mais de R$ 15 bilhões em crédito para o setor. E os dados são fantásticos: a inadimplência das mulheres empreendedoras é zero e dos demais pequenos negócios, no geral, perto de 1%, 2%. Ou seja, é um crédito seguro.

E esse processo de acesso a crédito é um ciclo virtuoso que beneficia toda a sociedade, não é?

Ninguém começa uma coisa pequena para permanecer pequena a vida toda. O crédito encoraja o empreendedor na possibilidade de crescer. É um crescimento de inclusão para o filho, para a família, para a comunidade e para a cidade dele.

E para crescer não basta ter somente o crédito. Qual o outro processo que o Sebrae e o governo federal podem atuar para que os pequenos negócios possam se desenvolver?

Hoje, qualquer cantinho do nosso país está comprando do outro lado do mundo. E qualquer um, do outro lado do mundo, pode comprar aqui, não é? Essa é uma lógica e um conceito que não tem mais volta. A economia dentro da inovação, globalizada. E, evidentemente, aquilo que é importante: uma economia que nasce dentro dos valores da sustentabilidade, naquilo que são os conceitos hoje estrategicamente construídos no mundo todo.

Portanto, temos esse um processo permanente no Sebrae no sentido de buscar novos mercados, internos e externos, para apoiar a pequena economia. Para isso, temos uma ferramenta importantíssima, que é o Contrata+Brasil, uma plataforma que une os pequenos negócios e os órgãos locais e que promove o desenvolvimento da região. Já foram mais de R$ 100 milhões adquiridos por meio da plataforma, que só tende a crescer. O impacto sobre isso está sendo muito grande do ponto de vista inclusive da geração de empregos e do ambiente de negócios nos municípios.

Outra questão que acho importante é que trouxemos como desafio para a nossa atuação a internacionalização das pequenas empresas. Em parceria com a ApexBrasil, fomos incluídos neste modelo de economia globalizada que não tem mais volta. Estamos levando a pequena economia para todos os espaços de mercado não só na América Latina, mas no mundo todo.

Quais seriam os próximos passos para melhorar a vida do microempreendedor e das MPE?

A minha sensação é de que a Lei Geral é uma legislação viva que precisa estar acompanhando as necessidades dos empreendedores. Recentemente, com o Prospera MEI, o teto de faturamento foi aumentado, e tantas outras medidas foram aprovadas. Os desafios são muito plurais: ainda precisamos aumentar a inclusão digital, ter um crédito viável que não se submeta aos juros atuais do mercado e fazer com que esse acesso seja de forma assistida para que o crescimento seja planejado.

A economia é um processo de evolução. Não é algo que está parado. Ninguém começa a sua atividade econômica, o seu trabalho, se não estiver em movimento. Esse movimento tem que ser permanente, esse olhar do Estado brasileiro tem que ser permanente e tem que ser claramente protetivo.

O que dá orgulho ao senhor em relação ao avanço da legislação e da sociedade quanto ao empreendedorismo?

De que não é uma obra de tijolo, de concreto, de cimento. Nós estamos falando de vidas. É uma obra humana, que modifica a vida das pessoas, que dá dignidade para o ser humano. São homens e mulheres que acordam de manhã e não podem parar, que têm que produzir renda para garantir a sua existência. No caso das mulheres, não só a existência, mas também para empoderá-las, dar dignidade.

O que o senhor sonha para os pequenos negócios?

A economia que conta com os pequenos negócios já traz algo significativo, a felicidade das pessoas que empreendem. São pessoas que se afirmam num encorajamento dos quais elas dizem: “Eu posso, eu faço, eu sou empreendedor, eu sou empreendedora”. É algo muito importante. O que eu sonho é que a gente possa ampliar ainda mais a proteção desses brasileiros e brasileiras, que são seres humanos extraordinários e produzem esse ambiente de distribuição de renda, de inclusão e de prosperidade. O sonho é levá-los a prosperar ainda mais no próximo período, para que a gente possa não só garantir a inclusão, mas sorriso e felicidade do povo brasileiro.

O post Formalização, acesso à credito e novos mercados são prioridades para o crescimento dos pequenos negócios, diz Décio Lima apareceu primeiro em Sebrae

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Fonte: Sebrae
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