Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está sendo preparada pelo Ministério da Economia com o objetivo único de conseguir parcelar os precatórios para poder bancar o aumento do Bolsa Família. 

A oposição se manifestou alegando que o dinheiro será para bancar o programa que substituirá o Bolsa Família que o Governo Bolsonaro quer implantar no final do ano. Com isso, o governo daria um “calote”no pagamento dos precatórios. Contudo, o Ministro Paulo Guedes logo se defendeu e afirmou que não haverá “calote nenhum” .

O que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União valores devidos após condenação judicial. 

Ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os Tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, de acordo com as prioridades previstas na Constituição Federal e a ordem de chegada de apresentação dos precatórios. As prioridades são os débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade, sejam portadores de natureza grave ou pessoas com deficiência.

Ministro afirma quitar precatórios com valores mais baixos

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de vários parlamentares já se manifestaram e estão contra o Governo. Eles afirmam que isso não passaria de um “calote eleitoreiro”. Rapidamente, Guedes agiu para afastar qualquer reprovação e afirmou que o Governo Federal pagará imediatamente as dívidas com o valor de até R$ 60 mil.  

Com relação aos chamados “superprecatórios”, o Ministro afirmou que estes seriam parcelados e que obedecerá os critérios já estabelecidos pela Justiça em casos de estados e municípios.

O pagamento destas dívidas judiciais consomem boa parte dos recursos que o Governo está prevendo para custear o novo Bolsa Família, que deverá ter o nome de “Auxilio Brasil”. Por isso o governo apresentará essa PEC para abrir uma brecha no Orçamento a fim de possibilitar o pagamento deste benefício em 2022.

O texto prevê que as despesas com sentenças da Justiça poderão ser pagas com uma fração do valor em 2022 e mais nove parcelas anuais. As mudanças criam uma margem de cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022.

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Fonte: Jornal Contábil
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