O assunto é complexo e gera várias interpretações. Tanto é assim que foi parar nos tribunais até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STJ) que tomou a decisão: atualmente, a (o) amante não tem mais direito à pensão por morte.

Alguns juízes chegaram a considerar essa possibilidade de conceder o benefício à amante que dividiu o valor com a esposa e dependentes.

Vamos explicar direitinho como ficou a situação após a intervenção do STJ que colocou um fim nessa polêmica. Acompanhe:

O que é a pensão por morte?

Trata-se de um benefício da Previdência Social pago pelo INSS aos dependentes da pessoa que faleceu. Esse valor mensal serve para garantir a subsistência dos dependentes.No entanto, para receber o benefício é necessário  cumprir alguns requisitos, como:

• comprovar o óbito do trabalhador/segurado (com certidão de óbito) ou morte presumida (desde que tenha sentença da Justiça);
• comprovar que a pessoa falecida estava na qualidade de segurado no momento da sua morte (carteira assinada, comprovantes de pagamentos ao INSS ou recebimento de benefícios como a aposentadoria);
• demonstrar a qualidade de dependente da pessoa falecida (relação familiar e, se necessária, de dependência econômica).

Quem pode receber o benefício? 

De acordo com as atuais regras após a Reforma da Previdência, os dependentes com direito à pensão por morte, são: 

• Cônjuge ou companheiro(a); 
• Filho de até 21 anos ou com invalidez permanente de qualquer idade; 
• Pais;
• Irmão de até 21 anos ou com invalidez permanente de qualquer idade.

Mas aqui vai um adendo: Os pais e irmão precisam comprovar que existia dependência financeira em relação ao falecido. Diferente do cônjuge e filhos que só precisam comprovar a relação familiar.

Os dependentes também são divididos em categorias na seguinte ordem de preferência: 

• Categoria 1: Marido ou mulher, companheiro(a) em união estável; ou cônjuge divorciado ou separado que recebia pensão alimentícia; e os filhos;
• Categoria 2: pais e irmãos.

Portanto, caso existam dependentes na categoria 1, os dependentes na categoria 2 não têm direito à pensão por morte. Além disso, o valor do benefício será dividido entre todos os dependentes da categoria existente.

Mas afinal, amante tem direito à pensão por morte ?

Como mencionamos no início deste texto, o(a) amante não tem direito à pensão por morte deixada pelo falecido, mesmo que as demais regras sejam cumpridas. E o motivo foi justamente uma decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, tomada em dezembro de 2020.

Portanto, mesmo que a pessoa procure a justiça, os tribunais precisam obedecer e julgar conforme decisão do STF que é a corte máxima no Brasil. Não tem como apelar ou tentar um outro caminho. 

Inclusive, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 309/21 que proíbe definitivamente a divisão de pensão por morte com amante. Apesar da decisão do Supremo já deva ser acatada pelos tribunais.

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Fonte: Jornal Contábil
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