O Projeto de Lei 4365/21 altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para estabelecer prazos mínimos para o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) analisar pedidos de benefícios e de aposentadoria.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como ficaram os prazos com o projeto?

• Pedidos de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço deverão ser analisados em até 30 dias
• Pedidos de aposentadoria por invalidez ou especial, deverão ser analisados em até 60 dias
• Pedidos de salário-maternidade e pensão por morte, prazo de 30 dias
• Pedidos de auxílio-doença, prazo de 60 dias

“Entendo que os prazos se mostram razoáveis, sem embaraço à continuidade do serviço público, considerando a necessidade de prazo mais dilatados para casos em que há necessidade de perícia (60 dias) e prazos menores para casos de simples verificação de documentação pelo Estado (30 dias)”, disse o deputado Sidney Leite (PSD-AM) autor do projeto.

Descumprimento dos prazos 

No caso das aposentadorias o descumprimento dos prazos acarreta, na concessão provisória de aposentadoria no valor de um salário mínimo, até a decisão definitiva do processo.

Já para os benefícios caso os prazos sejam ultrapassados o benefício deverá ser imediatamente concedido.

Sobre o descumprimento dos prazos o deputado declarou “A resposta estatal imediata nos casos de não análise dos pedidos no prazo reforça a própria ideia de dignidade da pessoa humana”, concluiu.

Quais são os prazos atualmente

Atualmente a maioria dos benefícios previdenciários, o INSS tem no máximo de 90 dias para fazer o reconhecimento inicial do direito do segurado.

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Fonte: Jornal Contábil
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