Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)! O calendário fiscal está andando e um prazo importantíssimo se aproxima: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2025 precisa ser feita até o dia 31 de maio. Vale lembrar que esta declaração é sobre o seu faturamento bruto total do ano-calendário de 2024. Além disso, o MEI só consegue cumprir essa obrigação através do Portal do Empreendedor. Portanto, organização é a palavra de ordem para não perder o prazo e evitar dores de cabeça com o Leão.

Entendendo a Obrigação: Por que a DASN-Simei é Crucial?

Preencher e enviar a DASN-Simei corretamente é uma das principais responsabilidades fiscais de quem é MEI. E um detalhe importante: mesmo que você não tenha tido nenhuma movimentação financeira ou faturamento durante o ano passado, a declaração continua sendo obrigatória. Ignorar essa tarefa pode trazer consequências sérias. Por exemplo, o Fisco pode aplicar multas e até mesmo tornar o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inapto. Isso, sem dúvida, pode atravancar – e muito – a sua atividade empresarial.

Olho Vivo nas Penalidades: O Custo do Atraso na Entrega

Ninguém quer pagar multa, certo? Mas é o que acontece com o MEI que não envia a DASN-Simei dentro do prazo.

Como Funciona a Multa por Atraso

O Fisco não perdoa: a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso. Essa porcentagem incide sobre o valor total dos tributos que o MEI declarou. Contudo, existe um limite de 20% para essa penalidade. Além disso, o valor mínimo da multa é de R$ 50,00. Ou seja, mesmo que você não tenha faturado nada, se atrasar, a facada mínima é essa.

Boleto da Multa e Desconto por Pagamento Rápido

O sistema gera o boleto da multa automaticamente no momento em que você transmite a declaração em atraso. Assim, você pode imprimir esse boleto junto com o recibo de entrega. Mas atenção a uma dica valiosa: se você pagar a multa em até 30 dias após a geração, o valor cai pela metade, com uma redução de 50%. É um bom incentivo para regularizar a situação rapidinho!

Riscos de Ficar Inadimplente: CNPJ na Berlinda e Perda de Benefícios Importantes

Não entregar a DASN-Simei pode transformar o CNPJ do MEI em “inapto”. E o que isso significa na prática?

Impedimentos para o Negócio

Com o CNPJ inapto, o empreendedor fica de mãos atadas. Por exemplo, ele não consegue mais emitir notas fiscais, o que é crucial para muitas transações comerciais. Da mesma forma, fica impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é o boleto mensal de impostos do MEI.

Complicações com Benefícios Previdenciários e Crédito

A irregularidade fiscal também mela o acesso a benefícios previdenciários importantes. Estamos falando de aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte. Ademais, um CNPJ irregular limita bastante o acesso a crédito e outros serviços bancários, dificultando o crescimento ou mesmo a manutenção do negócio.

Declaração Anual é Regra Clara: Obrigatória Mesmo Sem Faturamento em 2024

Muitos MEIs ainda têm essa dúvida, mas a regra é clara. A obrigatoriedade de enviar a DASN-Simei continua firme e forte, mesmo que o microempreendedor não tenha registrado nenhum faturamento no ano-calendário de 2024. Nesse caso específico, o MEI deve simplesmente declarar R$ 0,00 (zero reais) no campo de receita bruta total. O importante é não deixar de enviar.

[💡 Ponto Crítico: É fundamental que o MEI entenda: mesmo sem ter tido receita em 2024, a entrega da DASN-Simei continua sendo uma exigência legal. Ignorar essa obrigação por achar que “se não faturei, não preciso declarar” pode resultar em multas desnecessárias e até na suspensão do CNPJ, o que cria um problemão para quem quer manter o negócio regularizado.]

Descomplicando a DASN-Simei 2025: Seu Passo a Passo Detalhado

Fazer a declaração não é nenhum bicho de sete cabeças. Siga estes passos:

  1. Acesse o Portal Oficial: Vá para o site gov.br/mei.
  2. Encontre a Opção Correta: Clique em “Fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”.
  3. Identifique-se: Informe o número do CNPJ do seu MEI.
  4. Escolha o Tipo de Declaração: Selecione entre “Declaração Original” (se for a primeira vez que você está declarando este período) ou “Retificadora” (caso você precise corrigir alguma informação de uma declaração já enviada anteriormente).
  5. Selecione o Ano Correto: Escolha o ano-calendário de 2024.
  6. Informe o Faturamento Bruto: Preencha os campos com os valores da sua receita bruta total para cada atividade que seu MEI exerceu. (Lembre-se: se não houve faturamento, informe R$ 0,00).
  7. Informe Sobre Empregados: Indique se você teve algum empregado registrado no seu MEI durante o ano de 2024.
  8. Revise e Transmita: Clique em “Continuar”, confira com atenção todos os dados que você preencheu e, se estiver tudo certo, finalize clicando em “Transmitir”.
  9. Guarde os Comprovantes: Após a transmissão, faça o download e guarde bem o recibo de entrega. Se houver multa por atraso, o boleto também estará disponível para download.

Atenção: DASN-Simei e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) São Coisas Diferentes!

É muito comum haver confusão entre essas duas obrigações, mas elas são distintas.

Declarações com Finalidades Diferentes

O envio da DASN-Simei não substitui a necessidade de apresentar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esta última também tem prazo final em 31 de maio, caso o contribuinte (a pessoa física por trás do MEI) se enquadre nos critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal.

Faturamento da Empresa vs. Renda Pessoal

Enquanto a DASN-Simei se refere exclusivamente ao faturamento bruto da atividade empresarial do MEI, o IRPF diz respeito à renda pessoal do contribuinte. Isso inclui valores recebidos como pró-labore (o “salário” do dono do MEI), aluguéis, outros rendimentos e investimentos, por exemplo.

Crescimento do MEI no Brasil Exige Atenção Redobrada às Obrigações

O Brasil viu um boom no número de Microempreendedores Individuais.

Números Expressivos do Empreendedorismo

Segundo dados recentes do Sebrae, o país ultrapassou a marca de 15,6 milhões de MEIs ativos em 2024. Sem dúvida, a formalização de pequenos negócios é um movimento positivo para a economia. Contudo, esse crescimento também reforça a necessidade de cada MEI cumprir rigorosamente suas obrigações fiscais. Manter tudo em dia é essencial para garantir direitos e a regularidade jurídica do negócio.

[🤔 Para Refletir: Com um universo tão grande e crescente de MEIs, muitos deles talvez com pouca familiaridade com questões fiscais complexas, será que os atuais canais de informação e os processos de declaração poderiam ser ainda mais simplificados ou até mesmo proativamente integrados com outras plataformas para facilitar a vida do microempreendedor e reduzir os índices de inadimplência por desconhecimento?]

Dica de Ouro: Não Deixe para Entregar na Reta Final!

A Receita Federal sempre orienta os contribuintes, incluindo os MEIs, a fazerem suas declarações com uma boa antecedência.

Leia Mais:

Evitando Problemas de Última Hora

Entregar antes do prazo final ajuda a evitar sobrecargas no sistema online, que costumam acontecer nos últimos dias. Além disso, declarar com calma reduz a chance de cometer erros no preenchimento e no envio das informações. Lembre-se também que a DASN-Simei pode ser retificada posteriormente, caso você identifique alguma incorreção após o envio.

Busque Apoio e Informação

O Portal Contábeis, por exemplo, oferece diversos conteúdos de apoio sobre as obrigações fiscais e tributárias do MEI, incluindo guias sobre como declarar o Imposto de Renda sendo MEI.

Regularidade é Sinônimo de Tranquilidade para o Seu Negócio

Cumprir com a entrega da DASN-Simei é mais do que uma simples burocracia.

Mantendo o CNPJ Ativo e os Direitos Garantidos

Essa declaração é essencial para manter a regularidade do seu CNPJ. Consequentemente, garante seu acesso aos diversos direitos e benefícios que a formalização como MEI proporciona.

Evitando Sanções e Restrições Desnecessárias

O não cumprimento dessa obrigação, por outro lado, implica sanções financeiras e restrições que podem, seriamente, prejudicar a continuidade e o crescimento do seu pequeno negócio. Portanto, vale a pena se organizar.

[➡ Fique Ligado e Aja Agora: O prazo final para a DASN-Simei 2025 é 31 de maio! Acesse o Portal do Empreendedor o quanto antes, organize suas informações de faturamento de 2024 e envie sua declaração. Não deixe para a última hora e evite multas e complicações para o seu MEI!]

Quiz Rápido: Teste seus Conhecimentos sobre a DASN-Simei!

  1. Qual é o prazo final para o MEI entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2024? a) 30 de abril de 2025. b) 31 de maio de 2025. c) No último dia útil do mês de junho de 2025. (Resposta: b)
  2. Um MEI que não teve nenhum faturamento (receita bruta R$ 0,00) durante o ano de 2024 está dispensado de entregar a DASN-Simei? a) Sim, a declaração só é obrigatória para quem teve alguma receita. b) Não, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, devendo-se informar R$ 0,00 nos campos de faturamento. c) Sim, mas apenas se também não teve nenhum empregado registrado durante o período. (Resposta: b)

[💬 Sua Dúvida ou Experiência Pode Ajudar Outros MEIs: Você já realizou a sua DASN-Simei deste ano? Encontrou alguma dificuldade ou tem alguma dica para compartilhar com outros microempreendedores? Se esta fosse uma plataforma interativa, seu comentário seria muito bem-vindo para enriquecer a discussão e ajudar a comunidade MEI!]

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Contabilidade em SBC é com a Dinelly. Fonte da matéria: Jornal Contábil