O contrato de prestação de serviços é o documento que estabelece e regulamenta as condições, os direitos e as obrigações da prestação de serviços a ser realizada.

Esse documento é um ótimo instrumento de segurança jurídica para o seu negócio, pois ele tem como objetivo assegurar as duas partes envolvidas.

No contrato de prestação de serviço MEI ficará estabelecido quais serviços serão prestados e como serão executados e os prazos desejados.

Dessa forma o MEI formaliza a parceria, e evita problemas futuros ou possíveis perdas.

Como obter um contrato de prestação de serviços MEI?

As informações que devem constar no contrato são:

• Identificação das partes;
• Objeto do contrato;
• Prazo e vigência do contrato;
• Valor do serviço;
• Recisão.

Agora vamos falar sobre cada um dos tópicos citados

Identificação das partes

Na identificação das partes deve ser descrito informações essenciais, como:

• nome completo
• nacionalidade
• estado civil
• profissão
• CPF ou CNPJ
• RG
• endereço eletrônico para contato etc.

Mas atenção essas informações são tanto do contratante (o cliente), quanto da empresa de prestação de serviços (contratado).

Objeto do contrato

Essa parte é importante! Agora é hora de descrever todas as obrigações das partes contratantes de forma clara e detalhada.

Descreva todas as especificidades, dados técnicos e exatamente o tipo de trabalho que será feito. Mas a dica é faça uma reunião e decida todos esses detalhes com o seu cliente.

Isso evita problemas no futuro!

Prazo e vigência do contrato

Estabelecer o prazo para a entrega ou para a conclusão do serviço é fundamental! Isso deve ficar claro e acordado por ambas as partes, informe o prazo para execução dos serviços e veja se conciliará com o desejado pelo cliente.

Atenção: De acordo com o art. 599 do Código Civil, se o Contrato não estabelecer um prazo para a conclusão do serviço, qualquer uma das partes pode encerrar o acordo sem ter de pagar multa. 

Valor do serviço

Valores e condições de pagamento devem ficar explícitos e bem acordados! Pois quando se trata de dinheiro…

A empresa deverá informe o valor total dos serviços, a forma de pagamento como por exemplo, se será no dinheiro, cartão de crédito ou débito, boleto, transferência bancária, PIX.

Deixe claro se será pago a vista, se deverá ter um “sinal” ou se algum valor já foi dado com antecedência. Se for parcelado coloque a quantidade de parcelas a serem pagas e qual a data de vencimento.

Se você quer se ver longe de prejuízos, foque neste item!

Rescisão

Tudo pode acontecer, por isso é importante se atentar sobre a clausula de rescisão de contrato. Nesta clausula deve conter as situações que podem ser consideradas como passíveis de rescisão.

É importante que nessa clausula contenha as condições tanto por parte do contratante, como do contratado. Essa parte do contrato é mais importante do que se imagina. Fique atento!

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Fonte: Jornal Contábil
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