A nota fiscal do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento fiscal utilizado para comprovar suas operações. O MEI, ao emitir notas fiscais, estará comprovando a legalidade de suas vendas ou prestações de serviços.

O MEI que emite nota fiscal precisa conhecer os passos necessários para isso, e a primeira distinção importante a ser feita é saber se a nota que ele tem que emitir é de serviços ou de mercadoria.

O MEI não precisa emitir uma nota fiscal, exceto quando vende mercadorias ou presta serviços para outra empresa. Mas, se o cliente pedir, mesmo que seja uma pessoa física, ele precisa fazer a emissão.

A nota fiscal de serviços pode ser emitida pelo leiaute nacional, um novo modelo que unifica os modelos de nota fiscal de serviço.

O Sebrae em agosto de 2023 publicou um ebook com diversas orientações sobre a NFSe para o MEI: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf

Para quem é MEI, esse link é muito importante porque desde setembro é necessário utilizar o sistema do governo federal para emissão da NFSe.

O MEI deverá emitir as suas notas pelo link www.nfse.gov.br/EmissorNacional/ ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

Com a mudança, os MEIs não podem mais emitir notas no portal de suas prefeituras e precisam se adequar e utilizar o novo portal.

Algumas observações importantes: Antes de começar a usar o novo portal é necessário se cadastrar nele. O MEI que tiver alguma inconsistência no ato do cadastramento deve realizar a atualização dos seus dados em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/alterar/default.asp

Para quem tem interesse também recomendamos que assista os vídeos nos links abaixo para entender melhor a nova sistemática: https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc, https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o&t=5s, https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA.

Como o portal é bem intuitivo, basta usar a opção “Fazer primeiro acesso” e seguir os passos indicados pelo sistema.

Como alguns MEIs têm certificado digital, será possível usá-lo para login, ou mesmo sua conta gov.br. Como já é de praxe, caso opte por usar a conta Gov.br, ela precisa ser nível prata ou ouro.

Você, em seu primeiro acesso, terá de preencher algumas configurações como e-mail e telefone que serão usados na geração da nota.

O portal permite mostrar o valor aproximado de tributos da sua nota, ou ocultar a informação.

Atenção: A padronização da emissão da NFS-e para MEIs é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A nova sistemática foi desenvolvida com a união da Receita Federal e municípios.

O fisco federal agora é o responsável pelo sistema de emissão, com o objetivo de simplificar a fiscalização das NFS-e.

A emissão da nota via app NFSe Mobile é uma novidade muito interessante, ela está disponível no Google Play. Mas, antes de fazer o download do aplicativo, confira se o nome do desenvolvedor é “Serviços e Informações do Brasil”.

O MEI que for usar o aplicativo também vai precisar cadastrar antecipadamente os serviços prestados. Para tanto deve ir em “Serviços Favoritos”, em “Novo Serviço Favorito”, preenchendo os dados solicitados.

A emissão da nota fiscal no portal nacional pode ser feita de forma simplificada pela opção “emissão simplificada”. O MEI, nesse caso, conseguirá emitir a sua nota em quatro passos: clicando em “Emitir NFS-e” depois inserindo o CNPJ ou CPF de seu cliente, então preenchendo o tipo de serviço, e por fim informando o valor.

Para algumas situações, não é possível usar a emissão simplificada, devendo então usar a emissão completa.

A emissão completa permite escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado em seus favoritos.