A nota fiscal é um documento que regulamenta e confirma as vendas ou prestação de serviços realizados pela empresa, por esse motivo é fundamental para o bom andamento do empreendimento e para a declaração dos impostos sobre as operações feitas. O intuito principal é anotar o processo de venda e informar os dados essenciais (tipo de produto ou serviço, tributos, valores, entre outros) para o empresário e o cliente. 

A nota fiscal é um dever legal e simplifica vários procedimentos internos da empresa, nos espaços contábil e fiscal.

Existem diversas espécies de notas fiscais, cada uma atende determinadas especificidades. Para cada procedimento realizado existe um tipo de nota fiscal, como: compra e venda de produtos, prestação de serviços, produtos industrializados, importados ou exportados. 

Sabendo disso, uma dúvida pode surgir a respeito do descumprimento desse dever. O que acontece com o empresário que deixa de emitir as notas fiscais?

Acompanhe o artigo para entender mais sobre o tema.

Qual é a importância de emitir as notas fiscais?

As notas fiscais têm o papel de simplificar e melhorar a fiscalização dos negócios. O documento pode ser digital ou um registro de papel, conhecido como Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, é normalmente entregue ao consumidor.

O documento faz com que o processo de compra e venda de produtos e serviços seja mais formal. Os dados tributários estão contidos ali, conferindo juridicidade e possibilitando que ela seja usada pelos órgãos governamentais para fiscalização e arrecadação de impostos

O que a lei diz a respeito das empresas que  não emitem notas fiscais?

Segundo a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerado crime de sonegação de impostos:

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

Logo, o empresário que não emitir documentos fiscais de forma apropriada, não conseguirá que a Receita Federal e os órgãos públicos validem as informações das transações tributárias.

Importante: Quem não informa os lucros da empresa, comete um crime e causa prejuízos para o próprio negócio e para a fiscalização.

Quais são as consequências para quem não emite notas fiscais?

Essa prática pode gerar várias penalidades, uma delas é a acusação de sonegação de tributos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos e multa. Quando o acusado é réu primário, é possível evitar a prisão, mas pode haver uma elevação no valor da multa para 10 vezes o valor do imposto sonegado.

O negócio também pode perder as garantias quando deixa de emitir as notas fiscais. Os dados contidos no documento tem a função de expor as garantias de um produto comprado. Ao não informar esses dados para os clientes finais e fornecedores, o empresário está sujeito a um prejuízo fiscal.

Importante: O empresário que não emite notas fiscais pode ter que responder na Justiça sobre essa prática e pagar multas, além de ter a imagem da empresa manchada, provocando vários danos.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

O post Nota fiscal: O que acontece com o empresário que não emite o documento? apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui