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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depois de 15/3/17 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data.  A decisão foi tomada no julgamento do RE [...]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em caráter de urgência o Projeto de Lei (PL) 334/23 nesta terça-feira (24), estendendo a desoneração da folha de pagamentos por mais quatro anos para 17 setores da economia. O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), optou por rejeitar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados, a fim de evitar [...]

As férias são um período de descanso essencial para os colaboradores, permitindo que recarreguem energias e mantenham sua produtividade. No entanto, muitos trabalhadores ficam com dúvidas sobre como fica o salário após o período de férias. Vamos esclarecer como o salário do colaborador é afetado durante e após as férias, além de explicar os direitos [...]

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) alertou que pessoas interessadas no Concurso Nacional Unificado estão sendo alvo de fraudes na internet. Indivíduos mal-intencionados estão conduzindo golpes por meio de links falsos, direcionando as vítimas para websites enganosos que supostamente contêm informações sobre o edital do CNU. Lá, as vítimas são levadas [...]

O Invoice é um documento obrigatório em operações com o comércio exterior, tanto para exportação de produtos, quanto para serviços. Portanto, se uma empresa já iniciou ou pretende realizar transações com outros países, existem exigências para formalizar esse tipo de receita, como este documento. Portanto, o Invoice deve ser emitido em transações comerciais internacionais, seja [...]

A partir de hoje, terça-feira, 24 de outubro, os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 têm a oportunidade de acessar o seu Cartão de Confirmação. Esse documento contém informações cruciais, como o número de inscrição, a data, o horário e o local das provas, além de detalhes sobre qualquer assistência especializada [...]

A seguridade social desempenha um papel crucial na vida de milhões de pessoas em todo o mundo, oferecendo amparo financeiro em momentos de necessidade, como doença, invalidez ou aposentadoria. No entanto, para aproveitar os benefícios da previdência social, é fundamental entender os conceitos de “qualidade de segurado” e “período de graça”. Esses termos, muitas vezes [...]

O Portal do SPED publicou em sua página que atendendo  ao disposto pela Portaria RFB nº 357, de 2023, e seguindo o Ato Declaratório Interpretativo-ADI RFB nº 2, de 2023, os contribuintes que residem nos 92 Municípios do Rio grande do Sul (RS) onde o governo decretou calamidade pública, ficam isentos de multas por atraso [...]