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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial para os trabalhadores brasileiros, representando uma segurança financeira importante em momentos de necessidade. No entanto, o processo de resgate desse fundo tem enfrentado desafios e burocracias que afetam tanto os empregadores quanto os empregados. Atualmente, existem cerca de 12 tipos diferentes de [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que autoriza carteiros que utilizam motocicleta em serviço a receberem tanto o adicional de atividades externas quanto o adicional de periculosidade específico de motociclistas. Na sessão virtual encerrada no dia 1° de setembro, o Plenário, por unanimidade, negou pedido de Suspensão de [...]

Sem dúvida, a possibilidade de perder o direito de dirigir é um temor constante para muitos motoristas. Manter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) livre de restrições é algo essencial para quem depende do veículo como parte fundamental da sua rotina. A realidade é que a privação desse direito pode acarretar inúmeros transtornos, tornando-se um [...]

Segundo a legislação trabalhista, em regra geral, o trabalho em feriados civis e religiosos é proibido no Brasil. Essa determinação é expressa no artigo 70 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que diz: “Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. [...]