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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) que retoma o voto de qualidade em casos de empate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, [...]

Desde o dia 14 de agosto, está aberto o período para realizar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2023). Os contribuintes têm a possibilidade de submeter suas declarações utilizando o Programa Gerador da Declaração ITR 2023, que foi disponibilizado para download pela Receita Federal e é compatível com sistemas Windows, macOS [...]

O Desenrola, programa do governo federal para renegociar dívidas, pode ser uma armadilha se os milhões de brasileiros que estão voltando a ter “crédito na praça” não aprenderem a administrar as próprias finanças, dizem em uníssono os especialistas consultados pelo InfoMoney. No primeiro mês em vigor, o Desenrola registrou R$ 9,5 bilhões em volume financeiro negociados, exclusivamente pela [...]

O Tribunal Regional de Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas, recentemente tomou uma decisão que chama atenção. O tribunal negou o pedido de indenização por dano moral, estético e material feito por um trabalhador de Araras contra duas empresas de construção civil. O caso não parou por aí: o trabalhador foi condenado [...]

Qualquer pessoa tem a liberdade de planejar uma forma mais benéfica de reduzir a onerosidade à sua fortuna pelos impactos que dos impostos. Esta iniciativa é plenamente válida, mesmo quando os atos são ditados apenas pelo desejo de pagar o imposto mais reduzido. Leia também: Planejamento Tributário Preventivo: Veja O Que É E Como Fazer [...]

A doença ocupacional está relacionada às condições em que o trabalhador desenvolve suas atividades e aparece entre as maiores causas de morte ou afastamentos pelo INSS.  Doenças ocupacionais acontecem porque em algum momento o empregador deixou de cumprir sua responsabilidade de zelar pela saúde dos empregados ou pela segurança do local de trabalho. Esse tipo [...]

O auxílio-acidente é aquele benefício pago pelo INSS independentemente de você estar trabalhando ou não. É considerada uma indenização por alguma doença ou acidente sofrido pelo Segurado, desde que desta doença ou acidente tenha restado uma sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho. Portanto, como saber se você tem direito ao auxílio-acidente? Importante [...]

Uma notícia aguardada com ansiedade pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) finalmente trouxe um sopro de otimismo. Por muito tempo, a possibilidade de um reajuste no limite de faturamento anual dessa categoria estava em discussão, parecendo não avançar além das promessas. No entanto, um desenvolvimento significativo ocorreu recentemente: o Governo Federal introduziu um Projeto de Lei Complementar [...]

Mais de um milhão de empresas receberão a notificação via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os empresários devem ficar atentos, pois o prazo será de 30 [...]