Em vigor desde maio de 2025, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) marcou uma virada histórica na legislação trabalhista brasileira: a saúde mental passou a ser tratada como exigência legal e item obrigatório de gestão de riscos nas empresas de todos os portes. A fiscalização com autuações começa oficialmente em maio de 2026 — e quem não estiver preparado poderá enfrentar multas, interdições e ações trabalhistas.

O texto atualizado da NR-01, publicado em 28 de agosto de 2024, passou a exigir que todas as empresas façam o mapeamento e controle de riscos psicossociais, como estresse crônico, jornadas exaustivas, assédio moral, metas abusivas, ansiedade e burnout.

“É uma mudança sem precedentes. A legislação reconhece, pela primeira vez, que saúde mental é responsabilidade corporativa, e a omissão será punida”, explica Juliane Garcia de Moraes, advogada trabalhista especializada em saúde no trabalho.

Uma epidemia invisível: os números que justificam a norma

Em 2024, o Brasil registrou 472.328 afastamentos por transtornos mentais, segundo o Ministério da Previdência Social — um salto de 68% em relação ao ano anterior. A ansiedade, sozinha, afeta 26,8% da população, ou mais de 56 milhões de brasileiros, conforme a pesquisa Covitel/2024.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que os prejuízos à produtividade causados por ansiedade e depressão ultrapassam US$ 1 trilhão por ano.

“Quem ainda trata saúde mental como frescura ou ‘mimimi’ vai pagar caro — em todos os sentidos”, alerta Juliane.

O que a NR-01 exige agora

A partir da nova redação, todas as empresas com funcionários regidos pela CLT são obrigadas a:

• Implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que inclua os riscos psicossociais;
• Adotar medidas contínuas de prevenção e monitoramento da saúde emocional dos colaboradores;
• Integrar essas ações aos dados do eSocial e da Previdência.

Segundo a Contabilidade Bastazini, que atende empresas de pequeno e médio porte, a norma tem gerado medo e desinformação entre empreendedores.

“Muitos pensam que terão de contratar consultorias caras, mas não é assim. A NR-01 exige ações viáveis: mapeamento de ambiente, revisão de metas, treinamentos, canais de escuta e ajustes de jornada”, explica Patrícia Bastazini, CEO da empresa.

O impacto real: menos processos, mais produtividade

O Radar SIT, sistema do Ministério do Trabalho, registrou mais de 38 mil autos de infração por descumprimento de normas de saúde e segurança em 2023. Com a atualização da NR-01, o foco se amplia para auditorias sobre riscos emocionais.

“O passivo trabalhista gerado por negligência emocional é silencioso, mas devastador. Um funcionário com burnout custa caro — em produtividade, imagem e processos. E tudo isso pode ser evitado com ações simples”, alerta Patrícia.

Liderança preparada é peça-chave

A NR-01 exige mais que papelada — exige mudança de cultura. É o que defende Flávio Lettieri, consultor com 30 anos de experiência em gestão emocional e liderança.

Em 2023, Flávio enfrentou uma crise de ansiedade que o levou à internação. O episódio virou ponto de virada e inspiração para seu livro “Ansiedade: Aprenda a conviver com ela e equilibrar bem-estar e produtividade.”

“Não adianta ter um plano se o gestor cobra metas inalcançáveis ou ignora pedidos de ajuda. O líder precisa ser treinado para reconhecer sinais de esgotamento — nos outros e em si mesmo”, afirma.

Hoje, Flávio conduz workshops e capacitações práticas para aplicação da NR-01, voltados à liderança empática e ambientes emocionalmente seguros.

O prazo é curto: a hora de agir é agora

Embora a fiscalização com autuação só comece em maio de 2026, o tempo para adaptação já está correndo. Até lá, a atuação do Ministério do Trabalho será orientativa — mas a partir de 2025, a omissão já configura risco jurídico.

A advogada Juliane Garcia e a CEO da Bastazini, Patrícia Bastazini, recomendam que os ajustes comecem ainda neste semestre, especialmente nas áreas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que integrarão os dados exigidos.

“Não é algo que se resolve com uma palestra motivacional. É preciso planejamento, cultura e consistência”, reforça Patrícia.

Dicas para adequação imediata:

1. Faça um diagnóstico do ambiente de trabalho com foco em riscos emocionais;
2. Capacite lideranças para reconhecer sinais de sofrimento psíquico;
3. Crie canais de escuta ativos e confiáveis;
4. Reveja metas e jornadas exaustivas;
5. Documente todas as ações e integre ao PGR e ao eSocial.

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Contabilidade em SBC é com a Dinelly. Fonte da matéria: Jornal Contábil