Uma nova Portaria do INSS, publicada hoje, promove mudanças significativas nas regras do programa de Reabilitação Profissional. 

Os ajustes visam aprimorar o procedimento, estabelecendo prazos mais claros para justificativas e defesa do segurado. Além de detalhar situações como abandono do programa e conversão de benefícios.

Prazos de justificativa e defesa ampliados

A Portaria nº 1.310/2025 estabelece novos prazos para o segurado que faltar aos compromissos do programa:

  • Falta a Atendimento ou Perícia: O segurado terá até 7 dias para apresentar uma justificativa à sua ausência. Se a justificativa for aceita dentro do prazo, o INSS deverá reagendar o atendimento ou perícia.
  • Recusa ou Abandono: Caso o INSS caracterize o ato como recusa ou abandono do programa, o segurado ganha um prazo maior para defesa: serão 60 dias para apresentar documentos que comprovem motivo de força maior para sua impossibilidade de participar.

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Clarificação de condições e conversão de benefícios

As novas diretrizes também trouxeram mais clareza para a situação dos segurados considerados inaptos para o programa:

  • Incapacidade de Participação: Quando uma pessoa for considerada sem condições de participar da Reabilitação Profissional, o INSS deve emitir um relatório fundamentado, registrando essa decisão de forma clara e objetiva no sistema.
  • Conversão Direta para Aposentadoria: Nos casos em que a perícia médica comprovar que o segurado possui incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, o INSS poderá converter o auxílio-doença diretamente em aposentadoria por incapacidade permanente, eliminando a necessidade de processo judicial.

Regras para segurados presos

Outra alteração importante trata da situação dos segurados que estão sob custódia prisional:

  • O benefício do segurado preso poderá ficar suspenso por até 60 dias.
  • Se o segurado tiver liberação antes do final desse prazo, o benefício será reativado.
  • Se a prisão se estender por um período superior a 60 dias, o benefício cessa.

Esses ajustes promovidos pela Portaria DIRBEN/INSS têm o objetivo de tornar o procedimento da Reabilitação Profissional mais transparente e oferecer maior segurança jurídica tanto para os beneficiários quanto para os profissionais que gerenciam o programa.

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