Base Legal
⚖ INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.248 de 5 de FEVEREIRO de 2025.

Prazo de Apresentação
📆 A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, até competência 12/2024 o prazo era até dia 15 mês seguinte (postergando se não for dia útil) e a partir de 01/20205 o prazo passa para último dia útil mês seguinte.

Competência JANEIRO/2025
Além disso, a IN prorrogou para dia 31/MARÇO/2025 (último dia útil do mês de março de 2025) o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025.

Vencimento dos Tributos
📆 Com esta mudança teremos dentro da guia unificada da DCTFWeb tributos federais que vencem dia 20, 25 e 30. E NÃO TEREMOS ALTERAÇÃO NESSES VENCIMENTOS.

‼ IMPORTANTE!
💡Segunda-feira, dia 10 de fevereiro, as 19h30m te esperamos para nosso PAPO RETO de Tira Dúvidas sobre a DCTFWeb e o MIT.